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Relator: José Correia
evitar as decisões -surpresa. IX) -Tendo a questão prévia sido decidida com base nos factos alegados e provados, factos esses de que a recorrente teve conhecimento e contra os quais ... naqueles em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
questão da caducidade do direito de acção se refere, com base nos factos alegados e provados, factos esses de que as partes tiveram conhecimento e contra os quais poderiam esgrimir ... desnecessidade e em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências
Relator: JOSÉ CORREIA
evitar as decisões -surpresa. XIV) -Tendo o recurso sido decidido com base nos factos alegados e provados, factos esses de que a recorrente teve conhecimento e contra os quais poderia ... naqueles em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências
Relator: José Correia
evitar as decisões -surpresa. VI) -Tendo o recurso sido decidido com base nos factos alegados e provados, factos esses de que a recorrente teve conhecimento e contra os quais poderia ... naqueles em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências. VIII
Relator: José Correia
evitar as decisões- surpresa. IV).- Tendo o recurso sido decidido com base nos factos alegados e provados, factos esses de que a recorrente teve conhecimento e contra os quais poderia ... naqueles em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências. VII)- Sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não devia ter sido deferido; b)A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar ... casos de arresto requerido antes de ser instaurada a execução, os únicos factos relevantes a alegar em sede de oposição serão os que permitam a conclusão, diversa da constante
Relator: JOSÉ CORREIA
partes sobre as mesmas. VI)- Tendo o recurso sido decidido com base nos factos alegados e provados, factos esses de que as partes tiveram conhecimento e contra os quais poderiam ... desnecessidade e em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo tribunal e das respectivas consequências. VIII
Relator: SOFIA DAVID
ineptidão da PI. Mas essa causa é antes insuficiente, quando apesar de estarem alegados tais factos, os mesmos são insuficientes para se reconhecer o direito do A. Neste último caso ... convite vinculado, pois não pode a pretexto do mesmo vir a parte alegar quaisquer outros factos essenciais, que já não tenham sido alegados na PI primitiva. Na PI aperfeiçoada apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não devia ter sido deferido; b)A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar ... casos de arresto requerido antes de ser instaurada a execução, os únicos factos relevantes a alegar em sede de oposição serão os que permitam a conclusão, diversa da constante
Relator: SOFIA DAVID
ineptidão da PI. Mas essa causa é antes insuficiente, quando apesar de estarem alegados tais factos, os mesmos são insuficientes para se reconhecer o direito do A. Neste último caso ... convite vinculado, pois não pode a pretexto do mesmo vir a parte alegar quaisquer outros factos essenciais, que já não tenham sido alegados na PI primitiva. Na PI aperfeiçoada apenas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim, a questão da alegada violação do artigo 115º, nº 2 do CPPT, quando reportada ao relatório de inspecção ... anulação do acto”. IX. Compete, pois, ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo
Relator: ILDA CÔCO
parte sobre quem impende o ónus de apresentar os meios de prova dos factos por si alegados que integram a causa de pedir. II - Atento o disposto nos artigos ... documento ou informação. III - Não tendo permitido que o recorrente produzisse prova sobre os factos alegados nos artigos 28.º a 31.º da petição inicial, o Tribunal
Relator: LINA COSTA
facto, os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados [cfr. alínea a) do nº 1 do artigo 640º do CPC] têm de resultar dos factos alegados pelas ... 78º e do nº 1 do artigo 82º, do CPTA; 2. Se o facto não foi alegado não podia impender sobre o tribunal recorrido a obrigação
Relator: RUI PEREIRA
carácter instrumental, que consiste em convencer o julgador da veracidade dos factos que são alegados como fundamento daquilo que é pedido ao tribunal ou, na terminologia do CPTA, para ... esclarecimento das questões colocadas, no fundo, se permitirem convencer o julgador da veracidade dos factos alegados como fundamento da pretensão deduzida perante o tribunal. III – Se a requerente da providência
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não constando dos autos qualquer facto notório ou uma alegação fáctica indiciária ou minimamente densificada de que, recente ou atualmente, em Itália, ocorre uma proteção internacional com um nível grave ... notoriamente uma das economias mais ricas da rica U.E., não é, com base nos factos alegados e nos factos notórios, um Estado em que existam deficiências sistémicas no procedimento
Relator: JOSÉ CORREIA
surpresa. Assim, caso não fosse dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, a sentença em causa incorreria em nulidade, por violação ... evitar as decisões -surpresa. IV) -Tendo a causa sido decidida com base nos factos alegados e provados, factos esses de que a recorrente teve conhecimento e contra os quais poderia
Relator: Eugénio Sequeira
ordenar todas as diligências e se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade dos factos alegados ou dos factos de que oficiosamente possa conhecer; 3. A certidão de citação lavrada
Relator: JOSÉ CORREIA
não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele ... oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação. X) -Alegando o opoente na p.i. não a falsidade do título executivo, mas antes
Relator: HELENA CANELAS
regras processuais previstas no CPTA para a ação administrativa especial, o seu julgamento, de facto e de direito, não cabe a uma formação de três juízes (tribunal coletivo), mesmo quando ... alegue desde logo os factos integradores das condições da procedência do pedido, cabendo-lhe, nos termos gerais, o ónus da prova dos factos alegados
Relator: J. Torrão
impugante não provou determinados factos relevantes para a decisão, pelo que se impõe a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para apuramento dos factos alegados pela impugnante e ampliação