AT-IV
Informação vinculativa n.º 20057
Cisão-dissolução de uma sociedade em que o património transmitido servirá para
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Cisão-dissolução de uma sociedade em que o património transmitido servirá para
Relator: ELISABETE VALENTE
respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma
RETGS - Data relevante para efeitos da contagem do período de detenção da
Enquadramento do contrato de prestação de serviços de alojamento em residência privada
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DLRR - Lucros tributáveis a considerar para efeitos da constituição da reserva especial
Localização de operações - Projecto de Arquitectura de um imóvel sito fora do
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
vínculo anterior essencial, mediante expressa vontade de novar. 4- Por sua vez, na dação em cumprimento não há a constituição de qualquer vínculo com efeito liberatório, mas apenas a extinção ... alguém se comprometa a constituir, futuramente, uma nova obrigação em substituição de um vínculo anteriormente existente num outro contrato, a dar em pagamento uma prestação diversa
Relator: MARIA DOMINGAS
mostra preenchida a previsão do n.º 1 do artigo 106.º para efeitos de vincular o Sr. AI à celebração do contrato prometido. II. Quanto ao elemento “traditio”, decompondo ... prédio – a apprehensio – pelo que não logrou esta fazer prova da “traditio” para efeitos de se prevalecer do regime consagrado no n.º 1 do artigo 106.º do CIRE
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito não vincula o Tribunal superior (cfr.artº.685-C, nº.5, do C.P.Civil ... C.P.P.T., isto é, se a não subida imediata do recurso comprometer o seu efeito útil. A falta de efeito útil do recurso com subida diferida apenas ocorre nos casos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito não vincula o Tribunal superior. II – No caso, pretendia a impugnante que o Tribunal ... isto é, dado que a não subida imediata do recurso não compromete o seu efeito útil
Relator: JORGE TEIXEIRA
vínculo anterior essencial, mediante expressa vontade de novar. V- Por sua vez, na dação em cumprimento não há a constituição de qualquer vínculo com efeito liberatório, mas apenas a extinção ... alguém se comprometa a constituir, futuramente, uma nova obrigação em substituição de um vínculo anteriormente existente num outro contrato, a dar em pagamento uma prestação diversa
Operações imobiliárias - Aquisição do imóvel - Contratos de arrendamento com renúncia - "As renúncias
Rendimentos a considerar para efeitos do enquadramento no regime simplificado de determinação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
parte processual (eles próprios) e a parte material (quem representam), que se acha vinculada por efeito de uma substituição processual: os entes não personificados actuam em juízo como substitutos processuais
Relator: Vital Lopes
decisões proferidas no âmbito de normas fiscais revogadas não podem constituir instruções genéricas vinculativas para efeitos de decisão sobre benefícios fiscais inseridos em normas que essas decisões não apreciaram
Relator: Vital Lopes
decisões proferidas no âmbito de normas fiscais revogadas não podem constituir instruções genéricas vinculativas para efeitos de decisão sobre benefícios fiscais inseridos em normas que essas decisões não apreciaram
Relator: ANABELA RUSSO
decisões proferidas no âmbito de normas fiscais revogadas não podem constituir instruções genéricas vinculativas para efeitos de decisão sobre benefícios fiscais inseridos em normas que essas decisões não apreciaram