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Relator: João Conde Correia dos Santos
classe autónoma, ou uma casta com poder de deliberação própria independentemente de ser controlada por um executivo ou por um Governo eleito». Pela sua própria natureza, o Ministério Público não ... apetite de, por uma forma ou outra, sujeitar o Ministério Público ao controlo partidário por via do Executivo, ainda saliva bocas de alguns políticos»[53]. O Ministério Público manteve autonomia
Relator: Helena Canelas
Capítulo IV do DL. nº 70-B/2000, de 5 de maio, a respeito do controlo e acompanhamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito das medidas criadas ao seu abrigo, “todos ... apoios financeiros concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projeto de investimento, nas suas componentes material, financeira e contabilística” (cfr. artigo 16º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
direito à dedução, mas também pertinentes para efeitos de exercício dos poderes de controlo por parte da AT. VIII. Não existe qualquer hierarquia entre os diversos requisitos exigidos às faturas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apreciação final fiscalizadora do processado e essa avaliação comporta uma componente de estrito controlo da legalidade e outra que visa a emissão de um juízo equitativo de ponderação sobre
Relator: Cristina Travassos Bento
países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver a mercadoria exportada, ou, que tenha por incumbência verificar a exactidão dos dados declarados pelo
Relator: JORGE DIAS
prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável, da ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados
Relator: JORGE DIAS
alcoolímetros quantitativos estão sujeitos às seguintes regras: - Controlo metrológico da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. — IPQ; - Aprovação de modelo, que é válida por 10 anos; - Verificação periódica
Relator: JORGE DIAS
prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
outro requisito essencial. 8. Ao julgador será não apenas possível, também imposto, que controle, para além dos factos que determinam a emissão de um “juízo científico” e a própria metodologia
Relator: LUCAS COELHO
conclusão 7., os órgãos públicos competentes ficam, todavia, sujeitos aos requisitos e formas de controlo descritos paradigmaticamente no ponto V do parecer, em particular: 8.1. À observância, em geral ... Decreto--Lei nº 152/99, de 10 de Maio], bem como às formas de controlo financeiro de legalidade internas e pelo Tribunal de Contas previstas nos artigos 12º, nº 2, alínea
Relator: FERREIRA DINIZ
Tendo sido o arguido submetido a testes de controlo metrológico tendo em vista a pesquisa de álcool no sangue, um de controlo qualitativo e outro de controlo quantitativo, sendo ... resultados obtidos distintos, nada impede que o julgador dê prevalência ao teste de controlo quantitativo, de acordo com as regras gerais de valoração e de apreciação da prova
Relator: JOSÉ CORREIA
Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição de instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária ... conseguido infiltrar-se, possa ser efectivamente aplicada na ordem jurídica interna. V) - O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional é feito através do sistema de fiscalização da constitucionalidade
Relator: SILVA FREITAS
processo especial de recuperação de empresa, tendo sido aprovada uma medida de gestão controlada que perdurou até 19.09.1997; II - Por virtude da pendência desse processo, esteve suspensa a instância nuns ... Credores, por maioria qualificada, deliberou aprovar uma proposta de revisão do plano de gestão controlada, que envolveu uma modificação nos prazos de vencimento dos créditos sobre a empresa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como as situações de não recebimento da petição inicial, por razões meramente formais e controladas pela secretaria do Tribunal, embora sujeitas a controle jurisdicional mediante reclamação, contempladas nos artigos 558º
Relator: MÁRIO REBELO
documento de suporte do pagamento das ajudas de custo terá de permitir efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência ... prova testemunhal “complementar”, a ser admitida, não pode deixar de permitir o mesmo controlo. 4. Não é pelo facto de a prova ser produzida em tribunal, pela via testemunhal
Relator: Ana Patrocínio
desses requisitos nos referidos documentos-facturas tem como escopo permitir à Administração Tributária o controlo da situação tributária, e não apenas obter prova dos factos a controlar, motivo
Relator: ANABELA RUSSO
controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não deve aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída ... diligências, praticados pelos órgãos de inspecção tributária integrados e sequencialmente ordenados, com vista ao controlo, fiscalização e correcção dos comportamentos tributários dos contribuintes», é passível de ser classificado de várias
Relator: JOÃO AMARO
agente do crime) dever-se-á considerar realizada quando o agente passa a controlar, de facto, a coisa, passa a tê-la sob o seu domínio, em exclusividade ... facto do anterior detentor, que sobre ela deixou de ter a possibilidade de controle. III - O arguido, ao colocar os objetos de cobre no interior de um carro de mão
Relator: ALBERTO BORGES
provadas - no caso, a demais factualidade dada como provada, no que respeita ao controlo que o arguido exercia sobre a ofendida e circunstâncias como a controlava - que, mediante um raciocínio
Relator: TELES PEREIRA
dela feita no articulado inicial, à omissão pela concessionária da implementação de medidas de controlo do acesso a um casino por esta explorado. II – Funda-se esta atribuição de competência ... contrato a transferência para essa entidade privada de prerrogativas de poder público referidas ao controlo do exercício da actividade de jogo de fortuna ou azar, cuja regulamentação corresponde à presença