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Relator: Margarida Reis
interna desse Estado; se em causa estiver qualquer medida de execução adotada no Estado Requerido (o que está a proceder à cobrança), será competente a autoridade deste Estado ... decidir que a competência internacional para dirimir o conflito cabe à autoridade competente no Estado-Membro requerente da assistência mútua – no caso, o Luxemburgo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: SOFIA DAVID
jurisprudência assente do Tribunal de Conflitos e do STA que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes da prática pela Administração Tributária de actos tributários ou de actos
Relator: ANA PAULA PORTELA
I - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de um pedido de
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados), uma das duas funções secundárias do Estado, não pode atuar no âmbito da função política em sentido
Relator: CRISTINA NEVES
atenta a data do óbito do testador, nem existindo Convenção que vincule o Estado português sobre esta matéria, há que recorrer às normas de direito internacional privado, previstas nos artºs ... declaração, quer no momento da morte; as prescrições da lei do estado para que remete a norma de conflitos da lei do lugar da celebração do negócio jurídico. III – Esta
Relator: CARVALHO GUERRA
regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade civil por omissão da função legislativa, pelo ... prestação dos seus serviços a quem beneficie de apoio judiciário pelo Estado. III - A conciliação dos direitos em conflito não poderá deixar de fazer-se através do prosseguimento do inventário
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Podemos, desta sorte, concluir em face do estado actual das coisas que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
desacordo ou conflito entre as partes, não podendo incidir sobre aquelas que ja foram definidas por consenso dos interessados, deixando de haver, nessa parte, conflito ou confronto de posições ... Secretarios de Estado dos Transportes e do Trabalho para o ponto 1.3. do Protocolo de 20/02/1984, a arbitragem obrigatoria do conflito colectivo de trabalho entre
Relator: CARLOS MOREIRA
atalhe a evitáveis conflitos, clama uma acrescida obrigação de prevenção dos danos que potencialmente se revelem ou possam emergir da coisa, vg., em função do seu estado periclitante
Relator: ANTÓNIO NEVES RIBEIRO
Estando em conflito uma relação de direito público, entre o Estado (Administração fiscal) e um particular ao qual, em execução fiscal, em que não é parte, foi penhorado indevidamente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
indeferir o pedido assenta no critério da prevalência entre os interesses em conflito, ou seja, do interesse preponderante, que se afere, nomeadamente, por referência à imprescindibilidade do depoimento para ... bens jurídicos. IV - No caso dos advogados os interesses em conflito são, por um lado, o interesse do Estado na realização da justiça penal e, por outro, a relação
Relator: ALEXANDRE REIS
Estado Português, por via diplomática, a qualquer eventual iniciativa dos AA. perante o Estado que alegadamente os desapropriou dos bens que em 1974/1975 foram forçados a deixar em Angola, pretensamente ... generalizados ou sistemáticos; c) dirigidos à população civil; d) durante conflito armado; e) conformes a uma política de Estado levada a cabo por agentes públicos ou pessoas que promovam essa
Relator: FERNANDA XAVIER
para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual, deve ser interposto para o Tribunal dos Conflitos, no prazo de 10 dias a contar ... Supremo Tribunal de Justiça e este, oficiosamente, ordenou a sua remessa ao Tribunal dos Conflitos face ao citado nº2 do artº107º e tal despacho transitou em julgado, deve o recurso
Relator: SANTOS BOTELHO
Compete aos tribunais administrativos conhecer da impugnação da decisão proferida pelo Instituto
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
Relator: JORGE BISPO
direito de crítica. II - Uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração, importa que as expressões utilizadas ... seja ofensiva do bom nome e da reputação da pessoa. III - O eventual conflito entre esses dois direitos terá de ser resolvido por ponderação dos respetivos interesses, fazendo intervir critérios
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar
Relator: FONSECA RAMOS
É da competência do tribunal judicial a acção de indemnização fundada em
Relator: FERNANDO MONTEIRO
conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. III – Se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade ... material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa. IV – A atribuição de bens comuns do casal, feita na ação