Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 82/1960
- Data
- 1963-05-18
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
Podemos, desta sorte, concluir em face do estado actual das coisas que o Estado tera interesse em dar execução imediata a concessão na parte que hoje se encontra suspensa a aguardar o resultado da acção pendente, desde que se disponha, na pior das hipoteses, a suportar o pagamento da indemnização por expropriação dos terrenos questionados. ###
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