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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consequência de actividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade ... nacionalidade, de opiniões políticas ou de integração em certo grupo social e que não possa ou não queira voltar, em virtude desse receio, ao Estado da sua nacionalidade ou residência
Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda Nacional Republicana. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A Regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho
Relator: CATARINA VASCONCELOS
consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade ... perseguido em virtude da sua raça, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em grupo social, não tem, o mesmo, direito à concessão de asilo. II - Não sendo, o país de origem
Relator: António Coelho da Cunha
A residência do recorrente em Portugal não é exigida pelo art. 1º
Relator: JOANA COSTA E NORA
Nacionalidade, cumpre todos os requisitos legais para o efeito (porquanto, designadamente, tem amplo conhecimento da língua portuguesa, sendo natural e nacional do Brasil, país de língua oficial portuguesa), está ... decisão do seu pedido de aquisição de nacionalidade o prejudica no acesso a benefícios concedidos a cidadãos da União Europeia (como a concessão de bolsa de estudo ou de empréstimo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
concessão e para vigorar, como é lógico, enquanto utilizado o benefício atribuído, o sucedido, no ano de 2003, pagamento de juros a entidades com residência em território nacional, a coberto
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - A Recorrente interpõe recurso do Acórdão Arbitral do Tribunal Arbitral do
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Guarda Nacional Repúblicana podem, fora do âmbito desta, frequentar cursos ou outras unidades de ensino: a) Ou nos termos do artigo 150º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Repúblicana ... Guarda” relevante para a concessão de licença para estudos realiza-se, face às circunstâncias de cada situação concreta, em função das atribuições próprias da Guarda Nacional Repúblicana, enunciadas, nomeadamente
Relator: CARLOS BARREIRA
três vezes o salário mínimo nacional – art.º 239.º, n.º 3, als. b) e i) do CIRE. V - Por conseguinte, a concessão da exoneração do passivo restante
Relator: Gonçalves Pereira
estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. 2 - Os requisitos legais para a concessão da pensão de aposentação são apenas
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
meia o salário mínimo nacional — alínea c) do n.° 1 do art.° 20° da citada Lei, significando isto que o critério a seguir na concessão do apoio judiciário ... Assim, como os rendimentos auferidos pelo Requerente são, pois, inferiores ao salário mínimo nacional goza o mesmo da presunção de insuficiência económica, presunção esta que não foi ilidida
Relator: JOANA COSTA E NORA
concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos legalmente exigidos de natureza discricionária, que se caracteriza por assentar em razões de interesse nacional, humanitárias ... apenas a permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada. Nestes casos, a concessão de autorização de residência, embora não assente naquelas razões nem seja de iniciativa oficiosa
Relator: JOANA COSTA E NORA
concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos legalmente exigidos de natureza discricionária, que se caracteriza por assentar em razões de interesse nacional, humanitárias ... apenas a permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada. Nestes casos, a concessão de autorização de residência, embora não assente naquelas razões nem seja de iniciativa oficiosa
segunda adenda ao contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo. FINANÇAS E DEFESA NACIONAL
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo ... consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade
Relator: HENRIQUES GASPAR
pratica de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor de reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevancia desses actos; 2 - A conduta do requerente Brigadeiro ... assentos, não satisfaz aquele condicionalismo. Termos em que se emite parecer desfavoravel a concessão da pensão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 279.º do Código Civil. 5 – Uma cidadã de nacionalidade brasileira que entra em território nacional invocando fazê-lo com fins turísticos, gozando por isso da isenção de visto ... pelo reconhecimento desse seu direito, faz um uso anormal do processo onde peticiona a concessão de tutela cautelar quando alega que aquando da sua detenção não se encontrava a trabalhar
Relator: JORGE CORTÊS
concessão de isenção de IRS, relativa “Acordos e relações de cooperação” (artigo 46.º do EBF, redacção da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro), depende de despacho ... Ministro das Finanças que reconheça o interesse nacional do contrato em causa. 2. O requerimento deve ser apresentado até ao limite do prazo para a entrega da declaração de rendimentos
Relator: LOPES NAVARRO
1 - As disposições de segurança propostas pela NATO colidem com o nosso
Relator: HENRIQUES GASPAR
exploração; 4 - Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integram no sistema nacional de educação gozam das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade publica; 5 - O Despacho 57/SESS/86 ... aquele que certifique a declaração de utilidade publica, possibilita uma decisão positiva sobre a concessão da referida redução, não obstante o exercicio de actividades com fim lucrativo desenvolvidas pela pessoa