615 resultados nos descritores e sumários
Relator: J. Torrão
acto administrativo é o acto jurídico unilateral praticado por um órgão da Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual ... jurídicas emanadas de autoridades administrativas no desempenho do poder administrativo. 2. Sendo assim, o acto administrativo está vocacionado para se aplicar a um único destinatário e para resolver uma situação
Relator: LUÍSA SOARES
repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável à entidade municipal
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 89
Relator: RUI PEREIRA
artigo 100º, nº 1. III – Deste modo, não apenas o acto de exclusão de um candidato ou o acto final de adjudicação, mas também actos procedimentais susceptíveis de lesar direitos ... interesse em agir na medida em não foi praticado nenhum acto lesivo, susceptível de impugnação pelo meio processual previsto nos artigos 100º e segs. do CPTA, nem a recorrente logrou
Relator: LURDES TOSCANO
direitos e interesses legítimos da Reclamante, e constituindo este um pressuposto processual da reclamação de acto do órgão de execução fiscal, impõe-se concluir que a reclamação padece de falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve ... não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
requerimento inicial do meio processual acessório - suspensão da eficácia do acto - o art.77° nº 2 da LPTA expressamente impõe ao requerente a obrigação de 'especificar os fundamentos do pedido
Relator: ANA PINHOL
oposição em impugnação judicial. IV.Assim, tendo o contribuinte usado um meio processual impróprio (oposição) para atacar o acto de liquidação, quando deveria ter usado o meio próprio (impugnação ... ordenar a convolação processual, mesmo que esteja pendente recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra o acto de liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 6. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado ... acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto
Relator: Edmundo Moscoso
LPTA. impende o dever ou o ónus processual de indicar os "interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar". Caso o não faça, terá ... significa que o conhecimento da "ilegitimidade passiva" no meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto surge com regulamentação própria, o que é igualmente revelador do afastamento de aplicação
Relator: ANA PINHOL
prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte ... artigo 161ºdo CPC) . III. Se a reclamação do acto da secretaria surge no decurso dos actos incluídos na marcha processual da reclamação referida no ponto I. o prazo para
Relator: ILDA CÔCO
categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício não produz quaisquer efeitos ... artigo 50.º, n.º3, do CPTA não tem o alcance de conferir legitimidade processual numa acção impugnatória a todos aqueles que, à luz do disposto no Regime da Responsabilidade
Relator: LURDES TOSCANO
função do vício do acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado ... então impugnante lançou mão não é o meio processualmente idóneo para contra ele reagir, pois que sendo tal acto praticado no âmbito de processos de execução fiscal, terá
Relator: Helena Lopes
natureza individual e concreta , dirigido apenas àquela funcionária; 2. O interesse processual na anulação de um acto de natureza individual e concreta, dirigido a uma única pessoa, é um interesse
Relator: Ana Paula Portela
art0 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse na anulação do acto impugnado, assentando este pressuposto processual no interesse próprio do recorrente, na medida em que este, através da invalidação
Relator: Coelho da Cunha.
processo urgente como o é o meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto não há lugar à regularização da petição ao abrigo do disposto no art. 40º
Relator: Magda Espinho Geraldes
verdadeiros actos administrativos, abre as portas do recurso contencioso de anulação, " como meio processual de defesa adequado contra a existência de eventuais ilegalidades no exercício desse poder de decisão unilateral ... livremente negociado entre ambos. V - O recurso contencioso de anulação é meio processual adequado à impugnação de acto de indeferimento tácito que se formou no silêncio que recaiu sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão judicial que indefere liminarmente uma providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo intentada no âmbito de processo de execução fiscal, dado não considerar reunidos os requisitos para ... cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativo prevista no artº.112, nº.2, do C. P. T. A., ser espécie processual que, em abstracto, se pode requerer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 16. Os actos de avaliação não são divisíveis (padecendo de ilegalidade devem ... não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pronunciarem. III - A omissão da notificação nos termos referidos, constitui nulidade processual, por omissão de acto que influi na decisão da causa, nos termos do disposto no artigo