TRCcitado por 1
550/08.0TTAVR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A previsão da al. e) do nº 2 do artº 9º
Relator: FRANCISCO CAETANO
Não tendo sido aposta à doação cláusula modal, nem tendo o réu
Relator: VITAL LOPES
correcções que não integraram o objecto da reclamação graciosa. 3. A divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial ou administrativa ... retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 5. 5. Releva, nesta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece, nomeadamente, no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos ... retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 5. Releva, nesta matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece, nomeadamente, no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos ... retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 16. Os actos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
doutrina define a anulação como o acto através do qual a Administração ou o Tribunal revogam, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro ... retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 12. O artº
Relator: Dulce Manuel Neto
pretendido efeito invalidante do acto impugnado. Daí que o tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham ... Tribunal “a quo” ter confirmado a existência da questionada tradição com base em elementos factuais que a impugnante articulara na petição para se qualificar como mera detentora
Relator: Alexandra Alendouro
artigos 51.º, n.º 1 do CPTA. II – São actos meramente confirmativos aqueles que se limitam a confirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis ou seja a reafirmar ... criada por outro acto, sem produzir qualquer efeito, nada inovando ou acrescentando na esfera jurídica do interessado. Verificando-se, entre o acto confirmado e o acto confirmativo, identidade de sujeitos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Consideram-se "atos confirmativos" os atos que mantêm um ato administrativo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O incidente de intervenção de acessória provocada na sua estrutura e
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente ... hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. III. Em situações de recusa expressa por parte
Relator: ANA PATROCÍNIO
sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. V - Casos em que a lei não assegura meios de impugnação dos actos ... situações de autoliquidação de Segurança Social, o acto de extracção da certidão confirmativa da existência da dívida configura-se como acto de liquidação, donde, não podendo o contribuinte reclamar graciosamente
Relator: ISABEL VALONGO
I – No pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo da previsão normativa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão impugnada, como facto impeditivo da excepção de caducidade. 5. Nesta hipótese é de confirmar a decisão de primeira instância que, verificando ter decorrido o prazo de três meses ... conhecimento do acto, por parte do autor, e a interposição da acção, julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção de impugnação de um acto meramente anulável.* * Sumário
Relator: GABRIEL CATARINO
I- No tipo do ilícito previsto no art.º 152º, n.º
Relator: João Beato de Sousa
Junta que indefere o pedido de aposentação antecipada apresentado por um funcionário é um acto administrativo verticalmente definitivo, susceptível de recurso contencioso directo. III – Portanto, o recurso interposto para ... Governo Regional dos Açores relativamente a tal deliberação é meramente facultativo e a respectiva decisão contenciosamente irrecorrível, por meramente confirmativa da deliberação da Junta Autónoma
Relator: CHAMBEL MOURISCO
processo de contra-ordenação não é inconstitucional; 5. O acto de confirmação de um auto de notícia é um mero acto de verificação formal da legislação invocada que prevê ... tratamento na interpretação jurídica das respectivas normas; 6. O facto da entidade que confirmou o auto ter proferido a decisão administrativa não viola o princípio da imparcialidade da administração pública
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I- Todos os créditos resultantes de um contrato de trabalho prescrevem decorrido
Relator: BARATEIRO MARTINS
Sendo a relação causal ou subjacente ao aval de mero favor e