718 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
preceituado na alínea a) do n.º 4 do artº 108º do CIRE priva o senhorio do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas ... origem a outro pedido, com base numa diferente situação de facto, dirigido a entidade diferente (massa insolvente representada pelo administrador da insolvência) e formulado noutro tribunal. E isso por estar
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
prestação de serviços de segurança privada constitui um setor de atividade económica, um mercado, altamente competitivo e concorrencial, o que tem óbvios reflexos sobre os procedimentos de contratação pública ... julho, que alterou o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, e no âmbito do qual foi aditado o art.º 5.º-A com vista
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os
Relator: MARIO TORRES
instrução criminal determinar a realização de quaisquer buscas, vistorias e apreensões, podendo delegar noutras entidades a pratica desses actos instrutorios quando os mesmos se não prendam directamente com os direitos ... pela autoridade administrativa competente; mas as provas que colidam com a reserva da vida privada, como as buscas, vistorias e apreensões domiciliarias, so são admissiveis mediante o consentimento de quem
Relator: Alexandra Alendouro
I – A proposta de concorrente a procedimento de contratação pública – cujo critério
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
pessoa colectiva de direito público e passou a reger-se pelas regras do direito privado, não subsistindo desde então os fundamentos que justificavam a atribuição à Caixa … de especiais prerrogativas ... contrato realizado pela Caixa …, S.A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades por violação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
contrato administrativo com objecto passível de um contrato de cessão da posição contratual, contrato privado. III) – Na situação versada não estamos em presença de um contrato administrativo, pelo qual ... seguintes do referido código. V) - Ao exigir o consentimento das Recorridas e das entidades emissoras das garantias, o Tribunal a quo não violou o disposto nos artigos 577° e seguintes
Relator: HELENA CANELAS
providência ou das providências será recusada quando, “devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar ... CPTA a emissão de uma resolução fundamentada tem por escopo permitir que a entidade administrativa requerida num processo cautelar possa praticar atos após a notificação do requerimento cautelar
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
adoptada a notificação postal, se, por qualquer motivo, a carta registada for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio, através de carta simples ... contrato de reexpedição da correspondência postal celebrado entre o arguido e a empresa privada de distribuição postal não constitui um facto alheio à vontade do arguido. 8. Esta reexpedição acarreta
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
pressupor eventual incapacidade permanente, tal não encerra, na relação entre estas duas entidades, qualquer relação necessária e prévia, e determinante que a AT, tenha obrigatoriamente de prosseguir nessa senda ... providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles
Relator: HEITOR GONÇALVES
pessoa colectiva de direito público e passou a reger-se pelas regras do direito privado, i.é., não subsistem desde então os fundamentos que justificavam a atribuição ao Banco ... realizado pelo Banco A S.A, prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comunicação). 7. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos ... portaria 1188/2003, de 10/10). 9. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. O concurso limitado por prévia qualificação desenrola-se em duas fases
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz
Relator: RUI PEREIRA
forma que permita aos concorrentes adaptar as suas propostas aos interesses da entidade adjudicante, maximizando dessa forma as hipóteses da sua proposta vir a ser escolhida, garantindo, por outro lado ... efeito anulatório “por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental em causa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles ... final, o Tribunal possa julgar que a actuação administrativa prosseguida pela entidade requerida não mais poderia prosseguir os seus demais termos, e que a decisão administrativa proferida teria de ficar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Compete ao Arcebispo de Evora, de acordo com o direito canonico