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Relator: AUSENDA GONÇALVES
além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas ... desse crime e determinar os seus agentes e recolher provas, cabendo-lhe, em exclusivo, legitimidade para tomar uma das posições previstas no art. 276º, nº1 do CPP, a de arquivar
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
depende apenas da auscultação da possibilidade legal e licitude do seu objecto e da legitimidade das pessoas que nela intervieram, não cabendo ao tribunal qualquer poder de verificação da razoabilidade ... seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade. III - Qualquer negócio jurídico só releva por corresponder a uma vontade, mas esta vontade pode
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
trata de um documento emitido por um oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído e os factos são atestados com base na percepção da mesma ... pessoal do Oficial de Justiça, que inclusive envolve considerações de natureza jurídica. VI - A legitimidade de um terceiro (credor de um acionista) para impugnar uma deliberação social de uma sociedade
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I – Carece de fundamentação (cfr. artigo 153º, nº 2 do CPA) a
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perturbação da investigação (ou da aquisição da prova), ou perigo de continuação da actividade criminosa ou da perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas) – e que, por outro lado, essa ... restritivas para obter os fins visados, com proibição do excesso – a medida só será legítima se a que se segue na escala decrescente da gravidade não assegurar o fim cautelar
Relator: Rui Pereira
I – Se o recorrente não era, à data da prolação do despacho
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 61º, CRP. 6. A fixação do PVP compete à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), devendo os titulares da AIM formular a sua proposta de preços, passível de autorização ... jurídica administrativa em que se insere o acto de concessão de AIM fundamenta a legitimidade de intervenção de terceiros titulares de direitos exclusivos assentes em patente/certificado complementar de protecção
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 61º, CRP. 5. A fixação do PVP compete à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), devendo os titulares da AIM formular a sua proposta de preços, passível de autorização ... jurídica administrativa em que se insere o acto de concessão de AIM fundamenta a legitimidade de intervenção de terceiros titulares de direitos exclusivos assentes em patente/certificado complementar de protecção
Relator: ANTONIO VITORINO
forma que a evolução registada, se teve como alcance alargar os beneficios a que legitimamente poderiam aspirar os assalariados eventuais (direitos e regalias), tambem os tornou bem mais "dependentes" (deveres ... suficientemente a ideia do desempenho pelo candidato em causa, em termos efectivos, de uma actividade profissional de caracter permanente, a que acresce mesmo a possibilidade de se candidatar a concursos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fixação do PVP compete à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), devendo os titulares da AIM formular a sua proposta de preços, passível de autorização tácita decorridos que sejam ... jurídica administrativa em que se insere o acto de concessão de AIM fundamenta a legitimidade de intervenção de terceiros titulares de direitos exclusivos assentes em patente/certificado complementar de protecção
Relator: CARLOS BARREIRA
importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa ... crimes contra a liberdade de decisão e de acção, protegendo todas as possíveis e legítimas manifestações da liberdade pessoal. V - O tipo objectivo de ilícito da coacção consiste em constranger
Relator: PAULO GUERRA
quer no que toca aos específicos agentes que o podem cometer (agente ou sujeito activo), quer quanto aos específicos sujeitos que podem dele padecer (vítima ou sujeito passivo), quer ... algum e podem constituir uma forma de maltrato e configurar situações de perigo que legitimem a intervenção do sistema de promoção e protecção de crianças previsto na Lei de Protecção
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. O litisconsórcio necessário natural deve ser encarado como excepcional, pois constitui
Relator: EVA ALMEIDA
I- A ação de preferência é instaurada contra quem interveio no negócio
Relator: TELES PEREIRA
recurso, ou de uma sua dimensão destacável, possa ter no julgamento da causa, legitima a apreciação do recurso, ou dessa dimensão. VI – A questão da veracidade de um documento ... asserção, documentalmente comprovada, de que alguém não está (individualmente) colectado por determinada actividade, não exclui, por si só, a asserção de que esse alguém se dedique a essa actividade
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 86º do Tratado da União Europeia, em razão da actividade de interesse económico geral que é confiada à concessionária; 6.ª Em conformidade, as atribuições financeiras mencionadas nas anteriores ... condicionalismo próprio da execução do contrato de concessão de obras públicas, não é legítimo inferir que o conteúdo da proposta formulada pelo Agrupamento BRISAL – Auto-estradas do Litoral Centro
Relator: ANABELA TENREIRO
relação de agência, e em resultado das acções de promoção comercial desenvolvidas pelo agente, legitima o recebimento da comissão acordada entre as partes. II—A circunstância desse cliente não ... agente se compromete verbalmente a desenvolver, em favor exclusivamente do principal, a actividade promocional do seu produto, é devido o seu direito à comissão, mesmo no caso do principal encetar
Relator: Fonseca Carvalho
possibilidade de apuramento da matéria tributável por métodos indirectos só se encontra legitimada quando se constata a existência de alguma das situações taxativamente descritas no artigo 87º ... matéria tributável se afaste significativamente para menos da aplicação dos indicadores objectivos da actividade de base técnico cientifica nos termos da alínea c) do artigo 87º da LGT não releva
Relator: CRISTINA SANTOS
situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao exercício da actividade de investimento de capital de risco desenvolvida pelo mencionado Fundo. 2. No caso ... autorização escrita da empresa ou seja e (ii) titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, suficientemente relevante após ponderação de todos os direitos fundamentais em presença
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
facto ilícito caberia ao R. a alegação e a prova de que desenvolveu uma actividade diligente, satisfazendo o dever de boa administração que impende sobre o mesmo. X. A culpa ... segs. do C. Civil, não sendo legítimo, nem tal resulta do art. 22.º da CRP, que seja possível arbitrar uma indemnização civil por danos patrimoniais ou não patrimoniais