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Relator: Aníbal Ferraz
positivar, estabelecendo os respectivos contornos, “o princípio da especialização dos exercícios”, em cédula de IRC, que exige a imputação, nomeadamente, dos proveitos ao “exercício a que digam respeito”, nas duas ... coligido, para se considerarem como as da realização de proveitos susceptíveis de tributação em IRC. 4. Nesta linha de raciocínio e denotando a apontada intenção em não criar (nas alíneas
Relator: ANA PINHOL
I. O contrato de prestação de serviços que tem por objecto a
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo
Relator: Eugénio Sequeira
pressupostos que permitem à AF lançar mão dos métodos indiciários em sede de IRC encontram-se expressamente fixados na lei, os quais são vinculados, cabendo à mesma fazer a prova ... procedimento não uniforme quanto à valorização das existências e não permitia controlar os custos e proveitos das obras em curso, -não adoptando nenhum dos critérios previstos no art.1
Relator: JORGE CORTÊS
1. Aos seguros de vida, com capitalização, mas sem garantia (os Unit
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A Administração deve apurar os factos que determinam as correções sendo
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – Nos termos do n.º 1 do art.º 685.º
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I ) o Apuramento dos proveitos de um actividade desenvolvida ( a crédito numa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de
Relator: F. Xavier
I- A tributação por métodos indiciários é excepcional, pelo que não se
Relator: Paula Moura Teixeira
uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações quer de IVA quer de IRC, por desconsideração dos gastos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária ... ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos
Relator: CRISTINA DA NOVA
1-No julgamento de facto a sentença não tem que fazer constar
Relator: CRISTINA DA NOVA
1-No julgamento de facto a sentença não tem que fazer constar
Relator: VITAL LOPES
I - No domínio da facturação falsa, compete à AT demonstrar que os
Relator: Fonseca Carvalho
1. Deve ter-se como deficientemente fundamentada, por obscuridade, a sentença que
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
C/2001) II- O regime dos preços de transferência aplica-se às entidades sujeitas a IRC nas suas relações com quaisquer outras entidades, quer sejam residentes ou não-residentes, desde ... opção, a AT lançou mão para empreender as correções em sede IRC, não pode centrar a sua atenção na poupança fiscal obtida com a dedução, seja por empresa do grupo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações quer de IVA quer de IRC, por desconsideração dos gastos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária ... ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos
Relator: LUCAS MARTINS
1. A sentença, ao levar ao probatório circunstâncias de facto por transcrição
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa
Relator: Fonseca Carvalho
devendo por isso aplicar-se-lhe o regime geral de tributação em sede de IRC. II – Deve por isso ter-se por ilegal a tributação do sujeito passivo pelo regime ... medida em que o que caracteriza este regime é a irrelevância dos custos ou despesas para o apuramento da matéria colectável sendo que o apuramento dos proveitos se encontra especificamente