872 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
redacção introduzida pela revisão constitucional no artigo 218 da Constituição não pode ter outro sentido que não seja o de limitar a competencia dos tribunais militares ao julgamento dos crimes ... tribunais administrativos que, ai, tem vocação generica, pelo que se tornaria necessaria um autorização constitucional para que essa materia pudesse ser cometida aos tribunais militares. Essa autorização não existe
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
obrigação de renovar a referida questão de constitucionalidade perante o tribunal de recurso, para depois "reactivar" tal questão perante o Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade, enquanto direito fundamental ... diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades. V - Na sua dimensão material, o principio da igualdade vincula, desde logo, o legislador ordinario, mas sem que que tal orgão
Relator: F. Xavier
I- A substituição do sujeito activo da relação tributária, operada pelo artigo
Relator: José Correia
valores a título de proveitos e/ou de encargos suportados pela impugnante. VIII) -A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse ... contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional ( cfr. n°2 do art°104º da CR, anterior n°2 do art°107º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direcção do inquérito por noticiado crime tributário caber sempre ao Ministério Público, Órgão constitucionalmente incumbido do exercício da acção penal, que, a todo o tempo, pode avocar o processo ... nulidade prevista na al. d) do art. 119º do CPP ocorre apenas quando, materialmente, nenhum acto de investigação se pratica depois de adquirida a notícia do crime, ou seja, quando
Relator: João Conde Correia dos Santos
meios utilizados, limitar-se apenas ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional ... meio adequado à prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos), de necessidade (o legislador não dispõe de outros meios, menos restritivos, para alcançar
Relator: Antero Pires Salvador
competência para dirimir questões de responsabilidade por danos decorrentes de toda a actividade administrativa materialmente tributária, exercida, designadamente, pelas entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos ... tributárias. 4. Assim, atendendo às razões de especialização que estão na base da exigência constitucional de duas subjurisdições, não seria conforme a esse imperativo constitucional atribuir competência para o julgamento
Relator: RIBEIRO CARDOSO
normas sobre causas interruptivas ou suspensivas da prescrição são de direito material e por isso aplicam-se quanto a elas os princípios sobre a aplicação no tempo das leis penais ... Maio de 2007, acessível no site do Tribunal Constitucional “a censurar, sob o ponto de vista da sua constitucionalidade, “interpretações actualistas”, posteriores ao Código de Processo Penal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deixou de ter utilidade, na medida em que foi inteiramente satisfeita a alegada pretensão material omitida quanto aos juros indemnizatórios. III) O referido em I) e II), determina a inutilidade ... entrada em vigor da Constituição de 1976, não são inconstitucionais, dado que a lei constitucional reguladora da competência para a prática de um determinado ato legislativo é a em vigor
Relator: MONTEIRO DINIS
processo de fiscalização concreta de constitucionalidade não e possivel dissociar-se a norma posta em crise de propria relação juridica substancial a que foi aplicada, nem tão pouco das circunstancias ... juizo, a fim de ai poder deduzir a sua defesa. III - A vinculação juridico-material do legislador ao principio da igualdade não elimina a sua liberdade de conformação legislativa desde
Relator: ALVES CORREIA
admissivel recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em ilegalidade (consistente na violação de uma "lei geral da Republica" por um diploma regional), mesmo que tal ilegalidade seja superveniente ... Tribunal Constitucional fiscalizar o respeito pelo equilibrio dessas competencias, pelo que qualquer violação dos limites constitucionais definidos ao poder legislativo regional cabe na esfera de competencia do Tribunal Constitucional
Relator: RAUL MATEUS
rusticos, impora em muitos casos uma determinação de valor que não preenche o conceito constitucional de "justa indemnização". VII - Igual juizo e de formular, por similares razões, no respeitante ... artigo 30 do Codigo das Expropriações não executa afinal o conceito constitucional de justa indemnização constante do artigo 62, n. 2, da Constituição, e antes se lhe opõe. VIII - Acresce
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a apreciação da reclamação da nota justificativa só pode ter lugar depositada
Relator: MONTEIRO DINIS
ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a da unificação do dominio nas mãos do colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir ... positiva da competencia legislativa regional. IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade
Relator: RUI PEREIRA
génese no direito penal, o princípio do “non bis in idem”, com dignidade constitucional atribuída pelo o artigo 29º, nº 5 da CRP, aplica-se a todo o sistema judicial ... ditaram a sua rejeição, não constitui nem violação do caso julgado – formal ou material – nem violação do princípio «ne bis in idem». IV – Nos termos do disposto no artigo 73º
Relator: LUÍS CRAVO
Português” [cf. art. 980º, al. f) do n.C.P.Civil] enquanto violação do direito de propriedade, constitucionalmente garantido (cf. art. 62º da CRP), por se traduzir numa espécie de expropriação particular ... ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as normas de conflitos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
questão de constitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, que estabelece o criterio de determinação do valor da indemnização ... casos de remição de colonia, foi ja tratada em varios acordãos do Tribunal Constitucional (cf., designadamente, os acordãos ns. 194/89 e 195/89 in Diario da Republica Ii Serie, de 16/5/1989
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisões que possam causar prejuízo irreparável ao reclamante e sob pena de inconstitucionalidade material da norma em análise, ao restringir-se aos casos indicados esse regime de subida, tal como ... não sejam os inerentes a qualquer execução. Por outro lado, no âmbito da protecção constitucional garantida pelo direito à tutela judicial efectiva não se pode incluir protecção contra os inconvenientes
Relator: CARDOSO DA COSTA
competencia do Tribunal de Contas estabelecendo um "numerus clausus" no respeitante ao seu ambito material tipico, não podendo a lei ordinaria outorgar-lhe novas competencias. X - As funções do Tribunal ... Gestão Financeira do Ministerio da Justiça. XI - O legislador dispõe de uma omnimoda faculdade - constitucionalmente reconhecida - de programar, planificar e racionalizar a actividade administrativa, pre-conformando-a no seu desenvolvimento
Relator: José Correia
ganhos sujeitos a IRC ou para a manutenção da fonte produtora. XVIII)- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse ... contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional ( cfr. n°2 do art°104º da CR, anterior n°2 do art°107º