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Relator: TAVARES DA COSTA
visa regulamentar, formal e substancialmente, o mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por maquinas de tipo "Flipper", insere-se numa politica legislativa restritiva da expansão desses jogos, considerando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Da por reproduzidos os fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão n
Relator: CATARINA JARMELA
infracção disciplinar e da pena aplicável, isto é, in casu do Conselho de Disciplina da FPF -, sendo tal prova inválida. II – O facto de o Conselho de Disciplina ... conta as exigências de prevenção de futuras infracções disciplinares, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de infracção, militem a favor do agente ou contra
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reconhecimento da utilidade pública desportiva ou da sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª – O exercício de poderes públicos, assim como a atribuição de direitos exclusivos sobre ... sido condenado por infração criminal, contraordenacional ou disciplinar «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», cumprindo neste domínio distinguir três tipos de comportamentos ilícitos, em categorias progressivamente mais
Relator: SOUTO DE MOURA
afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente deficientes, designadamente na estruturação dogmático-jurídica dos tipos legais de crime. 2ª - A sua eficácia mostra-se à partida previsivelmente prejudicada ... Portugal poderá obviar à criação de novos tipos, e designadamente de perigo abstracto, com o único propósito de seguir a disciplina das alíneas a) e b) do artigo
Relator: RUI PEREIRA
artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria, ou seja, aplica ... disciplinar, como obvia ao cumprimento da sanção disciplinar, porque o acto punitivo também deixa de existir. III- Optando o legislador por não proceder à distinção entre os dois tipos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
menos exigente e rigorosa do que nos casos de despedimento disciplinar, por inexistir ao alcance do trabalhador qualquer outro tipo de solução alternativa como acontece com a entidade empregadora ... folga, e após ter, aquela loja, na véspera, recebido nova mercadoria, instaurando um procedimento disciplinar baseada, na maioria dos factos, nessa auditoria, concretamente na situação de desarrumação da loja
Relator: MESSIAS BENTO
pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não ... artigo 23 do Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1913, viola, pois, o principio segundo o qual as normas de direito disciplinar que prevejam medidas expulsivas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
menos exigente e rigorosa do que nos casos de despedimento disciplinar, por inexistir ao alcance do trabalhador qualquer outro tipo de solução alternativa como acontece com a entidade empregadora
Relator: SANTOS CABRAL
violação das normas estradais, e sendo o evento produzido do tipo que a lei quis evitar quando impôs a disciplina violada, deve presumir-se a negligência. III - O condutor
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
cessação da consumação – para três tipos diversos de infrações – infrações instantâneas, continuadas e permanentes, respetivamente. III- Atendendo ao ilícito disciplinar imputado à Autora, a conduta da arguida coaduna
Relator: Beato de Sousa
sede disciplinar da função pública o legislador adoptou a técnica da enumeração exemplificativa, mediante a qual se procede à «definição das infracções através de disposições amplas e genéricas para facilitar ... híbrido que combina a previsão de tipos de infracção com cláusulas gerais. 2 – Esta opção visa, sobretudo, tornar mais elástica a actuação disciplinar, permitindo efectivar a responsabilidade dos funcionários
Relator: SANDRA FERREIRA
ponto de vista da tutela normativa, o tipo de crime de denúncia caluniosa, previsto e punível pelo artigo 365º do CP assume uma natureza pluridimensional, protegendo-se não ... infração disciplinar. 4. Tais factos falsos, mesmo estando contidos noutros que correspondem à verdade, atingindo conteúdo essencial da imputação, assumem relevância criminal. 5. Comete, pois, este tipo de crime
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
play doctrine. VIII. O princípio geral estruturante do direito disciplinar - nomeadamente, desportivo - deve ser o da punição por infrações disciplinares. IX. As restrições impostas devem conter-se nos estritos limites ... princípio, se exige: o sancionamento de uma infração disciplinar. X. A proibição imposta pelo artigo 13.º/g) do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal reporta
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face do caso ... mostre contextual. III. Não se tem como devidamente fundamentada a deliberação disciplinar que pune os arguidos com pena disciplinar efectiva quando da deliberação e da proposta e motivações apresentadas aquando
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. III - A consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
retro é um contrato nominado, onde ao contrato de compra e venda (ou outro tipo contratual quaisquer, a que o regime da compra e venda seja extensível por força ... cumprimento a retro, consubstancia um contrato atípico do tipo misto. 8- A esse contrato são aplicáveis, em princípio, a disciplina jurídica correspondente ao contrato típico que integra cada
Relator: Frederico Macedo Branco
qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; A competência territorial dos TAF, constante
Relator: Rui Pereira
recorrente tem por fundamento vários vícios da decisão disciplinar, sendo que a complexidade dessa indagação não se compadece com este tipo de processos cautelares, não se podendo assim
Relator: Rui Pereira
recorrente tem por fundamento vários vícios da decisão disciplinar, sendo que a complexidade dessa indagação não se compadece com este tipo de processos cautelares, não se podendo assim