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Relator: MARIA HELENA FILIPE
máxima dos contratos a termo é de três anos. VI. No que toca ao sector público, quer a Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que veio aprovar o Regime ... tratamento dos contratos a termo dos trabalhadores do sector privado face à transposição da Directiva, em relação ao sector público em que tal não foi adoptado. VIII. Esta dissonância
Relator: JORGE CORTÊS
vista as entidades do terceiro sector ou entidades da economia social, correspondentes, seja a entidades do sector privado, seja a entidade do sector público, que assumem uma vocação de solidariedade ... objectivo de obtenção de lucro), tais como estes são definidos pelo regime do sector público empresarial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei nº 19/2013, de 06.02, o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 31, 1ª Série, de 22.08.1990, deixou ... entrada em vigor deste diploma, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário deixa de ser aplicável aos trabalhadores do IFAP, I.P. por ele abrangidos, tal decisão faz aqui
Relator: TAVARES DA COSTA
B/86, de 22 de Julho, faz parte, como instituto publico, do sector publico administrativo, não tendo a natureza de empresa publica; 2 - Consequentemente, os membros do seu conselho directivo não
Relator: TAVARES DA COSTA
empresa participada pelo Estado, integrando, dado o grau de participação de capital publico, o sector publico empresarial, a fim de, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 267/77
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
objecto social a que se destina e ao interesse público específico que justificou a sua criação. V. A entidade pública participante transfere à empresa local, uma incumbência originariamente ... interesse público, compõem o sector público local, incorporando-se de forma funcional e institucional ao setor público, elas integrando a administração pública indireta. IX. Compete aos tribunais administrativos dirimir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
económica; (iii) que exista um beneficiário desses serviços; (iv) que esse beneficiário seja do sector público ou do sector privado; (v) que esse beneficiário adjudique tais serviços a uma outra
Relator: LOPES ROCHA
trabalhadores; 19-Tal não exclui que, relativamente a certos serviços, tidos por essenciais, no sector publico ou no sector privado, a lei regulamentadora fixe determinadas obrigações as entidades ou trabalhadores
Relator: AZEVEDO MENDES
reporta o nº 1 da cláusula 86ª do CCTV para o sector automóvel, publicado no BTE nº 27/2003, de 22/07/2003, terá ele de provar não só que executou cobranças
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
64/93, de 26 de Agosto, que lhes permite o exercício cumulativo de outras funções, públicas ou privadas; 2.ª – O regime remuneratório que, em caso de exercício cumulativo de outras ... mesmo diploma legal; 4.ª – O exercício cumulativo de funções em empresas do sector público empresarial não participadas pelo município está igualmente sujeito a uma proibição absoluta quanto à acumulação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
diferença de regimes jurídicos laborais em matéria remuneratória entre o sector público e o sector privado na área profissional da docência, diferença de regime jurídico em razão da qual
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
remunerações nesse período auferidas por trabalho subordinado ou por funções de gestão, quer no sector público quer no sector privado» não estão previstas as situações em que o destituído continua
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Face ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto
Relator: TIAGO MIRANDA
Junho, às empresas municipais e as demais entidades públicas reclassificadas formalmente no sector público local aplicam-se não apenas aquele diploma, mas também, por necessidade todas as normas expressas
Relator: TIAGO MIRANDA
Junho, às empresas municipais e as demais entidades públicas reclassificadas formalmente no sector público local aplicam-se não apenas aquele diploma, mas também, por necessidade todas as normas expressas
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
É da competência dos tribunais administrativos, e não dos judiciais, a acção
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º - Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Penal contra a Corrupção, como
Relator: VITOR DO CARMO
O projecto de lei enferma das deficiencias apontadas no parecer.
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
saúde, o Estatuto do Gestor Público. 27.ª — Por seu turno, o artigo 28.º, n.º 8, do Estatuto do Gestor Público, permite-lhes optar pelo vencimento do lugar ... direito aplicável às empresas públicas, sem embargo das especificidades decorrentes do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial, dos diplomas que procedam à criação ou constituição de cada empresa pública
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
subsídios e ajudas que a fundação recebeu ao longo da sua existência (do sector público), nem com os bens ou direitos que outras pessoas (do sector privado) tenham atribuído