Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 29/1987
- Data
- 1987-07-29
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sumário
1 - O Instituto Nacional de Habitação (INH), criado pelo Decreto-Lei n 177/84, de 25 de Maio, e regido actualmente por lei organica aprovada pelo Decreto-Lei n 202-B/86, de 22 de Julho, faz parte, como instituto publico, do sector publico administrativo, não tendo a natureza de empresa publica; 2 - Consequentemente, os membros do seu conselho directivo não estão abrangidos no ambito do n 2 do artigo 4 da Lei n 4/83, de 2 de Abril.
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