Tribunal Central Administrativo Norte

00348/13.4BEMDL

Data: 2021-11-05
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Meio processual: Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF de Mirandela
Descritores: TRABALHADORES DO SECTOR BANCÁRIO PÚBLICO; “COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO”; ARTIGO 4.º, N.º 1, DO DECRETO-LEI N.º 19/2013
ARTIGO 104º, Nº 1, DA LEI Nº 12-A/2008; CLÁUSULA 92º, N.º 5, DO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO PARA O SECTOR BANCÁRIO; ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 828/2017, DE 13.02

Sumário

Face ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, no artigo 104º, nº 1, da Lei nº 12-A/2008 e na cláusula 92º, n.º 5, do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, e tendo em conta do decidido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13.02, têm direito aos valores do “complemento remuneratório” previsto naquela cláusula os autores que até Fevereiro de 2013 os receberam e que deixaram de os receber desde então em diante.* * Sumário elaborado pelo relator

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