Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 127/1981
- Data
- 1981-11-19
- Relator
- VITOR DO CARMO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O projecto de lei enferma das deficiencias apontadas no parecer.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.