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Relator: MESSIAS BENTO
ordenações pelo novo Regime das Infracções Fiscais não Aduaneiras. III - O principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio ... deve aplicar a factos passados. V - O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel, embora formulado expressamente apenas para o dominio penal, ha-de valer
Relator: TAVARES DA COSTA
não padecer de qualquer inconstitucionalidade - pois não esta consagrado constitucionalmente o principio da aplicação retroactiva das normas processuais, penais ou contra-ordenacionais, mais favoraveis - não constitui obstaculo a aplicação retroactiva
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da não retroactividade no dominio do direito penal não pode ser excepcionado pela legislação ordinaria pois constitui uma garantia constitucional assegurada ao artigo ... Codigo Penal), que integram o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel. II - No caso, o reu foi condenado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 424/86
Relator: Xavier Forte
eles acto inválido inimpugnável. 4. A revogação anulatória destrói o acto revogado, com efeitos retroactivos «ex tunc», fazendo-o desaparecer da ordem jurídica. A revogação ab-rogatória fundamenta ... funda na validade do acto revogado, e por isso não lhe atribui efeitos retroactivos (artº 145º, nº 1, do CPA), tem de ser reconhecida ao recorrente a possibilidade de demonstrar
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto que determinou a passagem do recorrente à reforma. II - O princípio da não retroactividade da lei está consagrado, de forma expressa, na C.R.P. unicamente para a matéria penal, para ... garantias e para o pagamento dos impostos, pelo que, fora destas matérias, a retroactividade deve ter-se por constitucionalmente admitida. III - No entanto, dado a consagração constitucional do princípio
Relator: FERNANDA PALMA
ensino superior nem uma alteração das competências administrativas, antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva da regulamentação do concurso nacional de acesso ao ensino superior para o ano lectivo ... democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição), na medida em que houve uma aplicação retroactiva de regras excepcionais, após os estudantes terem apresentado as suas candidaturas e definido as suas
Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. VI - A retroactividade apenas comporta imediata inconstitucionalidade em determinadas areas reservadas e nomeadamente na area penal incriminadora. Todavia ... leis retroactivas poderão ser desconformes a Constituição não por acção desse especifico sentido mas por oposição com outros preceitos ou principios constitucionais, desde logo o principio da confiança insito
Relator: MARIO DE BRITO
tambem não enferma do vicio de inconstitucionalidade. VI - E que o principio da não retroactividade da lei, estabelecido no artigo 12 do Codigo Civil, apenas esta consagrado expressamente na Constituição ... garantias (n. 3 do artigo 18). VII - Para alem disto, ha inconstitucionalidade da norma retroactiva quando se estiver em presença de uma retroactividade arbitraria ou opressiva que envolva uma violação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
afirmar que a Constituição consagre como principio geral não escrito o principio da não retroactividade das leis, o certo e que a retroactividade sera constitucionalmente ilegitima toda ... artigo 2 do Decreto-Lei n. 356/79 se esta perante uma verdadeira e propria retroactividade, impõe-se concluir que tal retroactividade não implica qualquer violação intoleravel, arbitraria, opressiva ou demasiado
Relator: JORGE CAMPINOS
norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional uma lei que estabeleça tal retroactividade ... Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado de direito democratico consagrado, designadamente, nos artigos 2 e 9, alinea
Relator: MARIO DE BRITO
queira tutelar concreta e individualmente os fundamentos do recurso. III - Embora a não retroactividade da lei não esteja consagrada como principio constitucional , deve considerar-se inconstitucional a norma retroactiva ... respeitar na ordem juridica que as rege: por outras palavras , ha inconstitucionalidade de norma retroactiva quando se estiver em presença de uma retroactividade arbitraria ou opressiva que envolva uma violação
Relator: MARIO DE BRITO
queira tutelar concreta e individualmente os fundamentos do recurso. III - Embora a não retroactividade da lei não esteja consagrada como principio constitucional , deve considerar-se inconstitucional a norma retroactiva ... respeitar na ordem juridica que as rege; por outras palavras , ha inconstitucionalidade de norma retroactiva quando se estiver em presença de uma retroactividade arbitraria ou opressiva que envolva uma violação
Relator: JOÃO MIGUEL
acordo com esses critérios, a lei só dispõe para o futuro, não tendo eficácia retroactiva, salvo se o legislador e nos limites consentidos claramente lhe atribuir essa eficácia, presumindo
Relator: António São Pedro
revogatório) que não foi objecto de recurso hierárquico primitivo posicionamento era ilegal, é necessariamente retroactivo, uma vez que reposicionar é refazer uma progressão na carreira toda ela ocorrida historicamente antes ... acto que a ordena Esta eficácia retroactiva decorre, nestes casos, da natureza vinculada dos direitos e deveres inerentes ao estatuto do funcionário e da categoria (ou categorias) onde
Relator: SOUSA BRITO
outras normas que exprimam regras ou princípios jurídicos. IV - As normas de amnistia suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos nesta decritos. A delimitação
Relator: SOUSA BRITO
outras normas que exprimam regras ou princípios jurídicos. IV - As normas de amnistia suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos nesta decritos. A delimitação
Relator: MARIO DE BRITO
retroactividade das leis fiscais sera constitucionalmente legitima quando semelhante retroactividade não for "arbitraria" ou "opressiva" e não envolver assim uma "violação demasiado acentuada" do principio da confiança do contribuinte ... Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade (organica) do diploma que a norma julgada inconstitucional retroactivamente aplica, uma vez que o objecto do recurso se restringe a citada norma e não
Relator: LOPES ROCHA
qualificados como contra-ordenações pela legislação tambem ai referida, que não pode aplicar-se retroactivamente a factos praticados antes da sua entrada em vigor para fundamentarem um juizo de inidoneidade
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio fundamental da primazia do direito comunitário. XI) - Se o Regulamento (CE), embora retroactivo, enfermasse de vício impeditivo da sua aplicação que fundasse o indeferimento da pretensão da Autora, dado ... retroactividade lhe era favorável, a ela não se opondo o comando constitucional constante do artigo 103.º, n.° 3. É que os contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/92.