TCONSTsó sumário
91-0231
Relator: ALVES CORREIA
A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal
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Relator: ALVES CORREIA
A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 16, n. 3 do Codigo do Processo Penal não
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do Codigo de Processo Penal de cuja aplicação pelo
Relator: BRAVO SERRA
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 48/90.
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: BRAVO SERRA
I - A questão da compatibilidade ou incompatibilidade da norma insíta no nº
Relator: BRAVO SERRA
I - A questão da compatibilidade do nº 3, conjugado com o nº
Relator: BRAVO SERRA
I - A conformidade constitucional da norma ínsita no nº 3 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16º, nº 3, não implica que, nos feitos penais
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n.3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: ALVES CORREIA
Como consta dos fundamentos do Acordão n. 97/80, de que esta junta
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n.3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n.3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: ALVES CORREIA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não