Tribunal Constitucional (até 1998)

90-0151

Data: 1990-06-20
Relator: BRAVO SERRA
Secção: ACTC2472
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal, do Código de Processo Penal, conjugado com o nº 4 do mesmo artigo, que determina a competência do tribunal singular para julgar certos crimes, quando o Ministério Público entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a três anos ou medida de segurança de internamento por mais do que esse tempo.
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores: PROCESSO CRIMINAL
FUNÇÃO JURISDICIONAL
GARANTIAS DE DEFESA
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
GOVERNO
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES
INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

Sumário

I - A questão da compatibilidade do nº 3, conjugado com o nº 4, do artigo 16º do Código de Processo Penal, com as normas e princípios constitucionais vigentes, tem sido já objecto de inúmeras decisões por parte deste Tribunal, que, por maioria, tem decidido no sentido afirmativo. II - Ora, continuando, na nossa perspectiva, a ter plena validade as razões formuladas nos Acórdãos nºs 48/90, 96/90, haverá também de concluir-se que o nº 3, conjugado com o nº 4, do artigo 16º do Código de Processo Penal não é feridente de princípios ou normas ínsitas na Lei Fundamental.

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