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Relator: ANABELA RUSSO
introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se dominante ... princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). II – O princípio do contraditório constitui um princípio
Relator: Hélder Vieira
Tendo o Tribunal de 1ª instância concluído pela inconstitucionalidade material dos nºs
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”. II - Do exposto resulta que, por força das mencionadas alterações, deixou ... após tais alterações, o princípio geral de que o crédito tributário é indisponível, só podendo ser reduzido ou extinto com respeito pela igualdade e legalidade tributária
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
princípio do Estado de Direito, o direito de acesso aos tribunais e a tutela jurisdicional efetiva, ao princípio da tributação do lucro real das empresas e da igualdade tributária
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
afastada por vontade das partes ou de terceiros, tal como decorre dos princípios da legalidade e igualdade tributária de todos os contribuintes consagrados nos artigos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. II. O conceito
Relator: LÍGIA VENADE
Instituto de Segurança Social votado contra a sua homologação, invocando a violação da legislação tributária, cabia ao juiz apreciar e decidir a questão, ainda que entendesse que essa situação não ... falta de contribuições à Segurança Social, há que sindicar à luz dos princípios da igualdade e legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação aplicável
Relator: ESTELITA MENDONÇA
terceiros a ele ligados de prestar informações à Administração Fiscal sobre a situação tributária, há deveres específicos de verdade, de boa fé, de confiança, de obediência a ordens legais ... cidadãos obrigados a pagar impostos, tendo em vista a realização dos princípios da igualdade e justiça tributárias. Daí que os bens jurídicos a tutelar nos crimes fiscais sejam similares
Relator: ESTELITA MENDONÇA
terceiros a ele ligados de prestar informações à Administração Fiscal sobre a situação tributária, há deveres específicos de verdade, de boa fé, de confiança, de obediência a ordens legais ... cidadãos obrigados a pagar impostos, tendo em vista a realização dos princípios da igualdade e justiça tributárias. Daí que os bens jurídicos a tutelar nos crimes fiscais sejam similares
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com
Relator: JOSÉ CORREIA
tributo em causa, i. é, que ocorreu o cumprimento da mesma obrigação, subsequente a aplicação jurisdicional ou administrativa, concreta, da norma de incidência. V)- No domínio das dívidas tributárias ... condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. IX)- Nesse desiderato, tem de entender-se que, sob invocação da compensação
Relator: MANUEL CAPELO
leis falimentares visam, pode violar o princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda ... tributários, estando o perdão, redução moratória ou qualquer alteração, vinculados aos princípios da igualdade e da legalidade tributária. V - Numa situação em que os créditos tributários e para-tributários representam
Relator: LÍGIA VENADE
Até à introdução do n.º 3 no art.º 30º da Lei Geral Tributária operada pela Lei nº. 55-A/2010 de 31/12, vinha-se entendendo ... contribuições à Segurança Social, há que sindicar à luz dos princípios da igualdade e da legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação aplicável a todos
Relator: SILVA RATO
termos do art.º 30º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, os créditos tributários, entre eles os das contribuições devidas à Segurança Social (art.º 3º da LGT), são ... condições para a sua redução ou extinção com respeito ao princípio da igualdade e da legalidade tributárias, dispositivo que, em face do disposto no seu n.º 3, prevalece sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal é valorada processualmente contra ela (artº.74, nº.1, da L.G.T.). 7. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo ... contribuintes é através do princípio da verdade material, enquanto concretizador dos princípios da prossecução do interesse público e da igualdade. 10. O princípio da verdade material está consagrado no artº
Relator: Gomes Correia
termos já descritos, manifestamente que não consubstancia a violação dos princípios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade. XXVI.- Havendo sido mencionados e apreciados os elementos novos suscitados pela recorrente ... 398/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a Lei Geral Tributária ( LGT ) e, assim, tendo sido ultrapassado o prazo prescricional em relação a essas obrigações, estaremos face a uma situação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
entre janeiro e março de 2000, por violação ou do princípio da não retroatividade dos impostos ou do princípio da proteção da confiança. IV. O DL n.º 312/2002 ... não atenta contra o princípio da tributação pelo lucro real nem contra o princípio da igualdade. VI. A disciplina atinente ao tributo mencionado em II. não atenta contra
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
desse crédito; II – Por força da aplicação à relação jurídica contributiva em causa do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários estabelecido no artigo ... condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária; III - Prevendo o plano de recuperação a aludida modificação restritiva do crédito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
abrigo de um plano de insolvência validamente aprovado, não viola os princípios da igualdade e da legalidade tributária e, como tal, não é vedado pelo disposto no artigo
Relator: Lucas Martins
recorrente acusa de violador dos princípios constitucionais da igualdade e da justiça tributária são as decisões, quer da AF, ao corrigir a sua matéria colectável, quer ... impõe-se inferir que, no caso, não há que indagar de qualquer violação daqueles princípios fundamentais, já que, a recorrente não acusa nenhuma norma. 4. A AF ao não considerar