131 resultados nos descritores e sumários
Relator: Francisco Rothes
inexistente. II - Compete à AT a prova dos pressupostos que, afastando a presunção de veracidade da declaração, lhe permitiram o recurso às correcções técnicas no apuramento da matéria tributável ... declaração judicial dessa simulação. IV - Feita essa prova pela AT, cessa a presunção da veracidade da declaração (e da operação subjacente à factura), passando a recair sobre o contribuinte
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
recusar a sua aplicação. III. Ao não permitir ao arguido contraditar a presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo ... regulamentar é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por contender com os princípios da culpa, da presunção da inocência, do contraditório e do processo equitativo, consagrados nos artigos
Relator: SUSANA BARRETO
princípios constitucionais do acesso ao direito e à justiça. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: JOSÉ CORREIA
obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito ... exercício dos poderes que lhe competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços
Relator: José Gomes Correia
devidos, motivo pôr que aquela norma se não pode considerar como violadora do principio da presunção da inocência do arguido previsto no art. 32.°, n.0 2, da CRP. IV - Nada ... CIVA). VI - Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
princípio do inquisitório não pode ser tal que conduza a que o Tribunal se substitua às partes, produzindo a prova que a estas cabe produzir. II. O princípio do inquisitório ... declarada) difere, considerando os limites legalmente previstos, da capacidade manifestada, cessa a presunção de veracidade das declarações do contribuinte. IV. Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração e do contraditório (cfr.artº.45, do C.P.P.T., artº.8, do R.C.P.I.T., e artº ... pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para, designadamente, comprovar a veracidade dos valores inscritos nas declarações fiscais apresentadas, devendo, para tanto, conceder um prazo que não
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
recusar a sua aplicação. IV. Ao não permitir ao arguido contraditar a presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo ... regulamentar é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por contender com os princípios da culpa, da presunção da inocência, do contraditório e do processo equitativo, consagrados nos artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois não se questiona a veracidade (existência e montante) da despesa contabilizada
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
Administrativo e, subsequentemente, do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações...”, rege o princípio da livre apreciação de prova, que deverá ser apreciada segundo as regras da experiência ... alínea f) do artigo 13.º do RD LPFP que rege, sob a epígrafe Princípios fundamentais do procedimento disciplinar, que os factos presenciados pelas equipas de arbitragem e pelos delegados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade
Relator: CRISTINA FLORA
invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade ... elevada probabilidade de que as faturas não correspondem a operações efetivas; V. Considerando o princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma, é um poder-dever
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pena de, na prática, fazer recair de imediato o ónus da prova da veracidade das operações sobre o sujeito passivo, quando tal deve ocorrer apenas nas situações em que esteja ... operações tituladas pelas faturas. V - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja
Relator: ANABELA RUSSO
impugnação judicial que lhe sucedeu assenta e se esgota precisamente na falta de veracidade dos mesmos documentos ou das datas nele apostas. II – Ainda que o Tribunal julgue ... sujeito passivo previamente à decisão da Administração, pode e deve dar execução ao “princípio do aproveitamento do ato" se concluir, sem margem para dúvidas, que daquele exercício do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. 8. Arrematando, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. 10. Arrematando, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. 12. Arrematando, verifica
Relator: CRISTINA FLORA
situação tributária dos contribuintes, trata-se de um poder-dever, atendendo, também, ao princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma. III. A Impugnante pode deduzir ... situação como na dos autos em que nem sequer é colocada em causa a veracidade das operações subjacente às facturas, não bastando, para recusar o direito à dedução, constatar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. 14. Arrematando, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. 14. Concluindo, verifica