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Relator: FERNANDO BENTO
Deduzido, perante a Segurança Social, pedido de protecção jurídica com pretensão de nomeação de patrono na pendência de uma causa, o prazo que estiver em curso só se interrompe ... deferida a protecção jurídica e se apresente a praticar o acto, através de patrono oficioso
Relator: ISAÍAS PÁDUA
apresentado na pendência da acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo ... tribunal, onde corre essa acção, de documento comprovativo de ter solicitado a nomeação de patrono oficioso no âmbito do apoio judiciário. III – Nos termos do artº 60º
Relator: FRANCISCO XAVIER
debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando esteja em causa a aplicação da medida prevista na alínea ... defenderem o seu direito a conviverem com os seus filhos. III. A nomeação oficiosa de patrono, a ser efectuada caso não seja constituído advogado, não pode, pois, perspectivar-se como
Relator: RUI PEREIRA
forçoso é concluir que o autor, e aqui recorrente, fez – por intermédio do patrono que oficiosamente lhe foi nomeado, e que já o havia patrocinado na acção nº …./20.9BEPDL
Relator: ARAÚJO FERREIRA
representante, o MP, se encontra impedido por colisão de interesses, há que nomear defensor oficioso, nos termos do artº 15º, nº2 e 16º, nº1 do CPC, quando o MP representar ... inicial e subsequentes V - Assim, não existe qualquer relação de identidade entre "defensor oficioso" e "patrono nomeado ao abrigo da lei do apoio judiciário", no âmbito do referido artº 29º
Relator: GARCIA CALEJO
I.Os honorários aos patronos nomeados no âmbito do apoio judiciário, bem como
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - As notificações da nomeação da identidade do patrono e da decisão
Relator: CRISTINA NEVES
redacção da Lei 142/2015 de 08/09) “constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono que o represente, a si ou à criança ou ao jovem.” II – No entanto, o artº ... não pelos seus progenitores, mas por defensor oficioso, nomeado de acordo com a lei do patrocínio judiciário. III – A nomeação de patrono ao menor é obrigatória no debate judicial “quando
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
insolvência e não o autor que foi nomeado patrono o contra-interessado, eventual ilícito disciplinar deste no âmbito do patrocínio oficioso que foi chamado a desempenhar apenas teria a virtualidade
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tanto abrange o mandatário judicial stricto sensu, como o patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário ou o defensor oficioso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
defensora oficiosa, pretendendo ser indemnizada pela última pelos danos decorrentes de ter perdido a ação de acidente de viação em consequência dessa sua patrona ter incumprido, por negligência, as obrigações
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ... nomeação de patrono. 2 – A dúvida a respeito de uma pendente nomeação de patrono implicará que, numa interpretação correctiva, se imponha ao juiz que oficie à Segurança Social no sentido
Relator: PAULO SERAFIM
I) O patrono ou defensor nomeado que tenha cessado as suas funções
Relator: FERNANDO CHAVES
apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo ... apresentado fora de prazo não bloqueia a possibilidade de o tribunal decretar a reparação oficiosa, nos termos do artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015
Relator: SERRA BAPTISTA
O disposto na al. b) do nº 1 do artº 276º do
Relator: RUI PEREIRA
petição inicial apenas assinada pela Ilustre advogada estagiária e não também pela sua Exmª patrona, essa situação é enquadrável na previsão do artigo 48º, nº 1 do CPCivil, que dispõe ... insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal”, o que significa que a irregularidade detectada era – e é – susceptível de sanação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Advogado/Patrono Oficioso ao progenitor/recorrente nas demais fases, igualmente incumbindo ao interessado diligenciar pela sua representação em qualquer dos casos, constituindo advogado ou requerendo a nomeação de patrono
Relator: ANTERO VEIGA
1. O efeito interruptivo do prazo em curso na acção, consagrado no
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
oficioso ao abrigo da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais [aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho], estava apenas e só a cargo da Patrona
Relator: ALCIDES RODRIGUES
LPCJ). II. Num processo de promoção e protecção é obrigatória a nomeação de patrono ao jovem quando os seus interesses e os dos seus pais sejam conflituantes (art. 103º ... LPCJ). III. A nulidade referida em II é de conhecimento oficioso, podendo, pois, ser apreciada em sede de recurso