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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
possibilidade de fazer incidir, sobre o mesmo ato, um juízo de validade e, principalmente, uma declaração invalidante, quer da existência do ato, quer dos efeitos jurídicos produzidos, dado ... objeto. II- No caso posto, cumpre realçar que o objeto processual assenta nos atos cuja declaração de nulidade é peticionada. Ora, se tais atos já se encontram revogados, resulta evidente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c ... Tribunal, em relação a ação na qual foi formulado o pedido principal de declaração de nulidade e de anulação de deliberações sociais (de que os demais pedidos eram dependentes
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 95.º do CPTA reproduz o princípio processual constante do n.º 2 do artigo 608.º do CPC. Em correspondência com este princípio, segundo o qual o juiz ... falta de pronúncia sobre o requerimento de intervenção principal provocada do Estado Português – trata-se de uma questão de natureza processual referente à personalidade judiciária e à legitimidade processual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais ... Civil, apesar de estas normas não terem sido invocadas expressamente. 2. Verifica-se uma nulidade processual, decorrente da omissão do contraditório, se foi rejeitada liminarmente uma petição executiva num caso
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a
Relator: EDGAR VALENTE
aplicação depende da alegação e prova de pressupostos autónomos da pena principal, relacionados com a prática do crime, da valoração dos critérios gerais de determinação das penas, incluindo a culpa ... respectivos factos e enquadramento normativo estivessem vertidos na acusação, incorreu em vício processual traduzido na nulidade insanável prevista no art. 379.º, nº 1, alínea b) do CPP, de conhecimento
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
incidente de habilitação qualquer discussão sobre a relação jurídica em discussão nessa ação principal, sequer interferindo nessa discussão. 2- No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário o contestante apenas ... pode deduzir os seguintes fundamentos de oposição ao incidente: 1) qualquer fundamento de nulidade ou de anulabilidade (formal ou material) que vicie o negócio de transmissão da coisa
Relator: PAULO REIS
enquanto pressuposto processual geral da ação declarativa assume uma especial relevância no domínio das providências cautelares. II - Mesmo nos casos em que a eventual declaração de nulidade ou a anulação ... efeitos, quer entre as partes, quer perante terceiros, em face do registo da ação principal, a execução da respetiva sentença poderá tornar-se mais complexa e incerta, pelo
Relator: ALVES CORREIA
pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - Ainda ... oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. IV - Ora, no caso sub judicio, o recorrente dispos de oportunidade processual, pelo menos nas contra
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão. II- Nesses casos, a nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve comunica-se ao despacho ... 189º e 198º, nº 2, do Código de Processo Civil, a nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
falta de citação da executada principal e a falta de requisitos essenciais do título executivo constituem nulidades insupríveis de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado ... indefira, nos termos dos artigos 276.º e seguintes do CPPT. III – O meio processual adequado à discussão da legalidade do despacho de reversão, bem como a própria ilegitimidade
Relator: SOFIA DAVID
I – A indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
133º do CPTA. V. Não basta alegar que a pretensão a formular no processo principal vai ter êxito, pois, o critério da evidência [art. 120º ... gravidade constituem os padrões para determinar os casos de nulidade (art. 133º CPA) e se a lei processual exige a manifesta ilegalidade do acto como a situação mais paradigmática para
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
ponderação, quando estão em causa situações / retratos que podendo ser julgados nesta forma processual, se apresentam com alguma complexidade / especificidade que não se congraça com um pronunciamento verbal da sentença ... prisão e, como tal, teve em vista, pelo menos tendencialmente, a aplicação da pena principal, originariamente cominada, ainda que posteriormente substituída. IV – Esta leitura tem ainda em seu abono
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto ... CPPT, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão. III. O Tribunal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não ... até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é proferida sentença
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
petição inicial, sob pena de incorrer em nulidade. 8. O caso julgado formal do despacho que deferiu o incidente de intervenção principal provocada requerida pelos réus, não impõe a modificação ... formulada na petição inicial, nem condenadas pessoas diversas daquelas que nessa peça processual constam como partes demandadas. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
falta de notificação da entidade requerida para juntar o processo administrativo constitua uma nulidade processual, decorrente da omissão de qualquer formalidade que a lei prescreva. V. À luz do disposto ... instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir na ação principal de que depende. VIII. O requisito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
instrumentais que têm como fundamento o facto essencial e o pedido principal que configura a relação jurídica processual em litígio, estes não são idóneos a concluir que não existe identidade ... efectuada uma construção, lhe pertence -, que funda o pedido de declaração de nulidade da doação efectuada aos réus, existe identidade de causa de pedir entre ambas as acções, verificando