TCASsó sumário
11708/02
Relator: Rui Pereira
I – O artigo 88º, nº 2 do ED, quando dispõe que o
95 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Rui Pereira
I – O artigo 88º, nº 2 do ED, quando dispõe que o
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Civil abrange quer a nulidade, quer a anulabilidade, sendo certo que a lei actual admite três categorias de vícios das deliberações das assembleias de condóminos: nulidade (para as que infrinjam ... para as que – em matérias da sua competência – violam preceitos da lei material ou procedimental aplicáveis, ou regulamentos que se encontram em vigor) e ineficácia (para as que incidem sobre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
certa gravidade e não seja previsível a sua natural superação através da subsequente tramitação procedimental, ponto é que se esteja perante um requerimento inicial deficiente mas não perante requerimento manifestamente ... igual modo, a existência de um comodato. IV - De facto, perante a nulidade do contrato de arrendamento, por vício de forma, a detenção e utilização do prédio pelo arrendatário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
eleição do director do Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora está ferido de nulidade e, como tal, é invocável a todo o tempo; I.1 - esta tese foi refutada pela ... procedimento eleitoral e respectivo contencioso, perderia o seu carácter urgente, o que, pela natureza procedimental em apreço, traria consequência gravosas, nomeadamente para a gestão das entidades dos responsáveis eleitos
Relator: Francisco Areal Rothes
disposto no art. 23.º, n.º 4, daquela Lei, norma de carácter procedimental e, por isso, de aplicação imediata. III - A falta dessa audição não determina a ilegitimidade ... prescrita na lei) que, porque susceptível de influir na decisão, deve ser tida como nulidade (cfr. art. 201.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi da alínea
Relator: Cristina dos Santos
caso a utilidade proveniente da procedência do recurso implique a anulação ou declaração de nulidade do acto jurídico impugnado e o "recorrente alegue esperar uma utilidade concreta para si próprio ... declaração pretendida". 5. A decisão de anular um concurso antes de a instância procedimental atingir o momento de prolação do acto jurídico pelo qual a Administração manifesta a sua vontade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
intimada), não se confunde com a absoluta falta de fundamentação de facto determinante da nulidade da sentença ao abrigo da al. b) do n.º 1 do artigo ... pedido do requerente da informação, se os documentos cuja consulta é requerida consubstanciam informação procedimental ou não procedimental; IX - Não se revelando manifesta desproporcionalidade no esforço necessário a possibilitar
Relator: Paula Moura Teixeira
I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
respeito ao conteúdo do plano. ii. A violação será não negligenciável sempre que a nulidade cometida tenha influência no exame e decisão da causa, nos termos previstos ... voto. iv. A consideração de voto comunicado verbalmente consubstancia violação não negligenciável de regra procedimental, com influência no exame e decisão da causa. v. Sob pena de violação não negligenciável
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial ... disciplinares, nada obsta à repetição do julgamento da matéria de facto apurada em sede procedimental. IV- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto controvertida, não pode
Relator: MARTA CAVALEIRA
sentença que conheça do mérito da sua pretensão. Para aferir da verificação da nulidade da sentença por violação dos limites da condenação importa comparar o que foi pedido pelo Requerente ... judiciais para a passagem de certidão, com vista ao exercício do direito à informação procedimental, a que se refere o artigo 84.º do Código do Procedimento Administrativo, podemos identificar
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II. O pedido ... acto tributário em sentido restrito e/ou em sentido amplo, mas sim um acto procedimental.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
possa ter por irremediavelmente comprometido o acompanhamento/controlo das intercepções, uma vez que a violação procedimental que se patenteia não atinge os direitos fundamentais dos visados, nem a sua dignidade humana ... judicial das mesmas. 3. Não havendo proibição de prova, nem sendo caso das tipificadas nulidades insanáveis, a situação desse atraso e a nulidade por violação das formalidades terá
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
segurança social consagrado no art. 63.º da CRP só tem como consequência a nulidade do ato administrativo quando afete, de forma socialmente inaceitável, o direito a uma existência condigna ... mera anulação do ato. IV- Os vícios procedimentais usualmente designados de “nulidade insuprível” não são nulidades do tipo mencionado nos artigo 161º do CPA e determinam apenas a anulabilidade
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
razões jurídicas que serviram de apoio à solução adoptada, não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia. - II- No domínio da chamada discricionariedade técnica, e em especial no âmbito ... motivo do seu desempenho. III- Proferido o último parecer previsto no iter procedimental, da competência da Junta Médica de Revisão da C.G.A., o tribunal apenas está apto a verificar
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
dedução da acusação pública e sem qualquer menção expressa a tal particular desígnio procedimental, quer porque tais atos, atenta a extemporaneidade da sua apresentação (judicialmente declarada nos autos), são absolutamente ... tivesse sido formulada por cada um dos ofendidos a respetiva queixa consubstancia uma nulidade insanável cominada no art. 119º, alínea b), do CPP. X - Cumpre, destarte, nos termos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
geradora de nulidade a inobservância de determinadas formalidades exigidas por lei, como o recrutamento de trabalhadores com recurso a procedimento prévio de selecção ainda que simplificado e a celebração ... legalização” da situação da autora, ainda que revistam natureza laboral, são nulos por vício procedimental e de forma. Apesar disso, produzem efeitos durante o tempo em que estiveram em execução
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falta de norma especial que comine a sanção de nulidade para determinada irregularidade processual, estas só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão ... cumprimento da formalidade ou a eliminação do acto indevidamente praticado podia aproveitar, a nulidade deverá considerar-se sanada. 3 - Para que sentença recorrida se encontrasse em contradição com a fundamentação
Relator: OLGA MAURÍCIO
gravação da prova, por referência ao tempo de gravação. É este o iter procedimental a seguir quando se impugne a decisão sobre a matéria de facto com recurso à prova ... concreta situação económica, presente e futura, decidindo ainda que a falta desse juízo gera nulidade da sentença por omissão de pronúncia. IV - Não tendo o tribunal recorrido feito o juízo
Relator: Carlos de Castro Fernandes
ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe ... apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. Logo, esta nulidade só ocorre nos casos em que o Tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre