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Relator: VITAL LOPES
Demonstrada que esteja a legalidade do recurso a métodos indirectos de avaliação da matéria colectável, cabe ao contribuinte demonstrar concretamente o erro ou o excesso de quantificação. II - Qualquer critério ... utilizado para a quantificação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos é uma aproximação à realidade e não um retrato exacto da mesma. III - Na sequência do referido
Relator: Valente Torrão
recurso a métodos indirectos para fixação da matéria tributável em sede de IRS depende da verificação dos pressupostos legais, não podendo a Administração Tributária a eles recorrer, sob pena ... presumir a existência de custos na actividade e muito menos a recorrer a métodos indirectos para os apurar, por ser de presumir que eles existam. 3. Todavia, se num caso
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
motivação da decisão sobre a matéria de facto; II - No âmbito da aplicação de métodos indirectos, a apreciação da verificação dos pressupostos de aplicação de métodos indirectos bem como ... não correspondem à realidade pelo que, não poderia a AT recorrer à tributação por métodos indirectos por não se encontrarem reunidos os pressupostos para a aplicação de tal método
Relator: LUCAS MARTINS
correcção, por parte da AF, através da utilização simultânea de correcções técnicas e métodos indirectos; 3.A utilização simultânea de tais metodologias alternativas quando, em face dos factos patrimoniais sujeitos ... fundamentação substancial dos critérios de quantificação de venha a lançar mão, na utilização de métodos indirectos, tal ónus cumpre-se pela referência a elementos que se apresentem como justos
Relator: Ana Patrocínio
avaliação indirecta, com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação, só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão ... contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos, desde que respeitado o limite de tempo nele fixado. III – In casu, o lucro
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto aos proveitos; 2. Não ... verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não logra
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto aos proveitos; 2. Não ... verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não logra
Relator: Eugénio Sequeira
pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto aos proveitos; 2. Não ... verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não logra
Relator: Ana Patrocínio
adopte um critério da razoabilidade. VII - Em caso de recurso à tributação por métodos indirectos, não basta à AT demonstrar que o conteúdo da declaração não espelha a verdadeira situação ... demonstrar a impossibilidade de aceder à verdade fiscal do contribuinte pelo método directo e justificar o método indirecto escolhido – cfr. artigos 74.º, n.º 3, primeira parte
Relator: Tiago Miranda
alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos ... nºs 1 e 2 alª a) da LGT, para a AT poder recorrer a métodos indirectos na determinação da matéria tributável basta-lhe fazer a prova de factos dos quais
Relator: Valente Torrão
existência de irregularidades da escrita da impugnante que poderiam justificar a utilização de métodos indirectos no apuramento da matéria tributável, relativamente ao exercício de 1996 apenas se apurou que existiam ... correcções técnicas. 3. Se, em vez de correcções técnicas, se procedeu a utilização de métodos indirectos, embora se tenha chegado ao mesmo resultado quantitativo, a liquidação tem de ser anulada
Relator: Celeste Oliveira
declarada, quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável. 2- A decisão de tributação por métodos indirectos tem de especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta ... competindo à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, atestando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte
Relator: Celeste Oliveira
dialecticamente na base da imediação e da oralidade. 2- A decisão de tributação por métodos indirectos tem de especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta ... competindo à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, atestando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte
Relator: Ana Patrocínio
caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos
Relator: Tiago Miranda
tão só a prova de que houve excesso na quantificação obtida por métodos indirectos. Por isso, para provar o excesso na quantificação da matéria tributável em IRC, feita por métodos ... pela AT na quantificação que fez. V – Ignorar, na determinação da matéria colectável por métodos indirectos, presumíveis custos incorridos pelos sujeitos passivos, só porque não estão contabilizados, atenta contra
Relator: Tiago Miranda
erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão de recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria colectável, por a tanto obstar a falta do pressuposto processual ... tempo, não padece de insuficiência de fundamentação a quantificação da matéria colectável por métodos indirectos em que não se menciona expressamente por que razão se rateou o IVA adicionalmente liquidado
Relator: Celeste Oliveira
comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos pode resultar da inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração, falta ... demonstrar a impossibilidade de aceder à verdade fiscal do contribuinte pelo método directo e justificar o método indirecto escolhido. É o que resulta dos artigos
Relator: CREMILDE MIRANDA
Administração afastar-se dessa declaração e proceder à tributação mediante o uso de métodos indirectos, nos termos dos artigos 16º, nº3, e 52º do CIRC, e 87º e 88º ... proceder à correcção da matéria tributária, quer por recurso a métodos directos (correcções aritméticas), quer por recurso a métodos indirectos, deve ser fundamentada, contendo a especificação das concretas razões
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
eficácia; 4. A competência para a liquidação adicional de IVA por métodos indirectos, radica-se no director distrital de finanças da área da sede do sujeito passivo ou em quem ... Encontra-se devidamente fundamentado sob o ponto de vista formal o IVA apurado por métodos indirectos, apurado em exame à escrita da impugnante, cujos fundamentos são aportados, expressamente, para
Relator: Tiago Miranda
procedência de um pedido de anulação da liquidação preteritamente praticada com recurso a métodos indirectos, designadamente em acção de impugnação judicial interposta pelo mesmo revertido. VI – Conforme se depreende ... artigo 88º da LGT não bastam para ser legal o recurso aos métodos indirectos. É preciso (artigo 87º alª b)) que das mesmas resulte a impossibilidade concreta de se chegar