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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
escrito que denominaram “contrato de prestação de serviços”, nos termos do qual o autor, jornalista, se obrigou a prestar colaboração à ré, na sua publicação “...”, apresentando diariamente um artigo inédito
Relator: MIGUEZ GARCIA
conhecimento de elementos a ele pertencentes”, abrange também “pessoas estranhas ao processo, como os jornalistas, desde que o objecto da sua crónica se reporte directamente ao conteúdo de um acto
Relator: MAIO MACÁRIO
26º do DL 85-C/75, de 26 de Fevereiro (conheci-mento pelo director do jornal do escrito ou imagem) é uma presunção de um puro facto e não
Relator: GARCIA MARQUES
porventura, hajam recolhido; 10- Podem, no entanto, utilizar o material recolhido pelos seus jornalistas desde que o seu conteúdo seja destinto do espectáculo cuja transmissão, integral ou de resumos
Relator: LUCAS COELHO
medica hospitalar, mediante Aviso, de 11 de Maio de 1987, inserido em Suplemento ao Jornal Oficial da mesma Região Autonoma, bem como o procedimento de concurso, são subsumiveis a anterior
Relator: LOPES ROCHA
Republica, da Justiça e da Habitação e Obras Publicas que mande publicar no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, os actos de declaração de utilidade publica do Governo Regional
Relator: Rogério Martins
decisão anulatória do acto que impôs a publicação da resposta a um artigo de jornal considerado difamatório, não recria in natura a situação que existiria se não tivesse sido feita ... para o visado, não afecta a esfera de interesses que a sociedade proprietária do jornal pode legitimamente defender no processo principal. III – Ainda que a ofensa à honra dessa terceira
Relator: PIRES DA GRAÇA
reprodução, como liberdade de divulgação, é um direito atribuído e garantido por lei ao jornalista. A ilicitude da reprodução mediática fica afastada quando a reprodução caiba no âmbito do direito ... divulgação jornalística e quando a mediatização implementada pelo jornalista respeite os respectivos e específicos deveres profissionais. Quando a mediatização implementada pelo jornalista exceda a crítica lícita ou a prossecução
Relator: FERREIRA DINIZ
danos morais sofridos. II - Não basta para afastar a responsabilidade civil do director do jornal que este não tome conhecimento dos artigos nele publicados ... observem as normas legais. III - Para evitar um vazio naquela actividade da direcção do jornal é que a lei prevê no caso de impedimento do primeiro responsável pelo periódico
Relator: LOURENÇO MARTINS
publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial, Diario da Republica, constitui uma exigencia de ordem constitucional - artigo 122 - inserindo-se no espirito que emana do artigo ... cidadãos a conhecer o Direito que os rege; 2 - Porem, o conteudo daquele jornal oficial não se esgota na publicação dos actos mencionados no artigo 122 da Constituição
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito de acesso dos jornalistas as fontes de informação na posse da Administração Publica e dos organismos e serviços publicos referidos no artigo 5, n 1, da Lei de Imprensa ... autoridade e imparcialidade do Poder Judicial; 4 - A violação do direito subjectivo de um jornalista aceder as fontes de informação, por parte das entidades referidas na conclusão primeira, e susceptivel
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental
Relator: PAIS BORGES
I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora
Relator: NUNES DE ALMEIDA
declare a utilidade pública de bens situados na respectiva Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região e não no Diário da República. II - Na verdade, constando do Jornal
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - No caso, esta-se perante um pedido de acesso aos dados
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - No caso, esta-se perante um pedido de acesso aos dados
Relator: RIBEIRO MENDES
atraves da Portaria n. 8/78, de 2 de Fevereiro, publicada na I Serie do Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, novos limites maximos de velocidade instantanea para os veiculos ... Fevereiro, basta para as portarias a publicação na I Serie do Jornal Oficial da região. III - A norma em causa não viola o principio da igualdade pois o Codigo
Relator: LOPES ROCHA
O segredo bancario instituido pelo Decreto-Lei n 2/78, de 9 de
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - De modo generico e no ambito da investigação dos crimes e