106 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-05-15só sumário

   05533/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   penúltimo segmento da norma. 5. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como ... desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
2. TCAS2008-04-15só sumário

   02167/07

   Relator: LUCAS MARTINS

   consoante o interveniente processual em falta e a fase processual respectiva, não é aplicável, se antes se não der àquele interveniente o poder/dever de sanar tal irregularidade

   • DESERÇÃO
   • FALTA DE ALEGAÇÕES
   • FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
3. TCAS2011-09-15só sumário

   05788/09

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   saneador, de convite a suprir irregularidade no pedido, nos termos dos arts. 508º-1-a e 265º-2 CPC, sob pena de nulidade processual (arts. 201º, 203º-1, 205º

   • FORMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDO GENÉRICO - SANAÇÃO
4. TCAS2017-01-12só sumário

   13259/16

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   cumprir, tanto na propositura da ação como no respetivo desenvolvimento. A tal instituto jurídico-processual se referem expressamente o artigo 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... irregularidades na distribuição resolvem-se como se prevê nos artigos 205º, 210º e 211º do Código de Processo Civil. IV - Com eles não tem que ver a especial “nulidade processual

   • FORMA DE PROCESSO
   • ESPÉCIE PROCESSUAL
   • NULIDADE PROCESSUAL
5. TCAS2001-04-03só sumário

   2477/99

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   I. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a

   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • ILEGITIMIDADE DO
   • EXECUTADO
6. TCAS2023-11-16só sumário

   2098/12.0 BELRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   ónus de impulso processual das partes está, em regra, associado ao princípio do dispositivo, fazendo recair sobre as partes um dever de actuação no processo, cujo incumprimento impede o prosseguimento ... casos em que cabe à parte a iniciativa, cuja omissão constitui um impedimento ou irregularidade inultrapassável na tramitação do processo que determina a extinção da instância, por deserção

   • ÓNUS DE IMPULSO PROCESSUAL
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
7. TCAS1998-04-30só sumário

   01145/98

   Relator: Edmundo Moscoso

   LPTA conjugado com o art. 56º do RSTA. V - Dada a diversidade de tramitação processual, o formalismo do processo de suspensão por ser mais célere, não acompanha o do recurso ... acto (art. 46º da LPTA) para e eventualmente se poder considerar sanada a irregularidade derivada da não demonstração do acto administrativo cuja suspensão foi requerida. VI - No momento da apresentação

   • RECURSO JURISDICIONAL
   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • PROVA DO ACTO
8. TCAS2025-04-03só sumário

   951/22.1BELRS

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   irregularidades e deficiências do ato de citação no processo de execução fiscal, pelo que a apresentação do requerimento ali previsto não é suscetível de alterar a contagem do prazo processual

   • OPOSIÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • ART.º 37.º DO CPPT
9. TCAS2015-06-04só sumário

   08233/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   lapso assumido pela Secretaria do CAAD, não foram integradas no Sistema de Gestão Processual (sistema interno do CAAD através do qual se processam electronicamente os autos que aí correm termos ... processual foram suscitadas diversas questões quanto à instrução e discussão (de facto e direito) da causa sobre as quais o Tribunal expressamente se não pronunciou, é de julgar verificada irregularidade

   • CAAD/SISTEMA DE GESTÃO PROCESSUAL/IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL/VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/NULIDADE PROCESSUAL
10. TCAS2001-05-22só sumário

    3222/00

    Relator: J.G. Correia

    falta de fundamentação do acto tributário não se confunde com a falta ou irregularidade da sua notificação ao contribuinte; enquanto aquela constitui um vício susceptível de determinar a anulação ... irregularidade não se transmuta em vício do acto comunicado, nem põe em causa o direito de recurso contencioso contra esse acto, podendo o contribuinte ainda lançar mão do mecanismo processual

    • NOTIFICAÇÃO SEM A FUNDAMENTAÇÃO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • OPERAÇÕES FICTÍCIAS
    • JULGAMENTO POR REMISSÃO
11. TCAS2011-11-10só sumário

    07622/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    corresponder à forma de acção administrativa comum e indicando como réu o Estado, representado processualmente pelo Ministério Público; II - Ao ter absolvido da instância o réu, sem proferir despacho anulando ... todo o processado e convidando a A. a corrigir a petição inicial suprindo as irregularidades daquele articulado, a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 88º

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS
    • APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
12. TCAS2012-01-12só sumário

    02750/07

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    partes para se pronunciar sobre a matéria de excepção – a falta do pressuposto processual inominado da falta de tentativa de conciliação prevista no nº 1 do artº 260º do RJEOP ... derivada da falta de tal notificação. II. Não cominando a lei com a nulidade processual, resta aferir – a admitir-se que foi preterida uma formalidade legal, atento o despacho proferido

    • NULIDADE PROCESSUAL, CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, D.L. Nº 18/2008, DE 29/01
13. TCAS2018-06-21só sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    liquidação. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
    • NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, POR HAVER UM OBSTÁCULO A TAL CONHECIMENTO
    • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • NULIDADES PROCESSUAIS
14. TCAS2018-02-22só sumário

    118/09.4BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades

    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
15. TCAS2016-10-13só sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    norma. 3. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
16. TCAS2014-09-18só sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    norma. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
17. TCAS2014-04-30só sumário

    07456/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades

    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
18. TCAS2014-04-10só sumário

    07503/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    26/6. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
19. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

    06883/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo ... regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
20. TCAS2021-09-16só sumário

    741/20.6BELRA

    Relator: LUISA SOARES

    anunciado. II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ... prescreva, quando a lei expressamente declare a nulidade ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa

    • ANULAÇÃO DA VENDA
    • RECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
    • ILEGITIMIDADE