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63 resultados nos descritores e sumários · 437 no texto integral

  1. TRCsó sumário

    3/21.1T8ANS-B.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    fundamento, constitui caso de exclusão expressa específica – e incondicional – de irrecorribilidade: essa decisão é irrecorrível. III – A irrecorribilidade daquela decisão do juiz de execução não é constitucionalmente imprópria ou ilegítima ... patrimonial com a discussão relativa a um objecto ou acto processual meramente preparatório e, portanto, instrumental relativamente a um acto ulterior. IV – Os princípios da reserva de juiz, da tutela

  2. TRG

    467/21.3T8BGC-D.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática de um acto executivo pelo agente de execução, ou à prolação de uma decisão sobre a relação processual pelo ... Dever-se-á proceder a uma interpretação restritiva da regra de irrecorribilidade prevista no art.º 723.º, n.º 1, al. c), do CPC, por forma a que não

  3. TCASsó sumário

    1510/98

    Relator: A. Forte

    interessado de que o acto por si proferido é susceptível de impugnação hierárquica necessária, induz este em erro quanto à natureza do acto e à sua não lesividade, pelo ... deve ser condenado em custas no recurso contencioso que vier a ser rejeitado por irrecorribilidade

  4. TCASsó sumário

    02149/98

    Relator: A. São Pedro

    interessado de que o acto por si proferido é susceptível de impugnação hierárquica necessária, induz este em erro quanto à natureza do acto e à sua não lesividade, pelo ... deve ser condenado em custas no recurso contencioso que vier a ser rejeitado por irrecorribilidade. 4. A questão de saber se o interessado que vê rejeitado o recurso contencioso

  7. TRE

    1828/06-1

    Relator: PIRES DA GRAÇA

    rejeitar tal recurso. 4- O despacho que admite um recurso, embora constitua um acto jurisdicional, não é impugnável por via de recurso nem faz caso julgado, já que não vincula ... indevidamente admitido, o tribunal superior deve rejeitar o recurso daquele interposto, atenta a irrecorribilidade da decisão recorrida

  9. TCANsó sumário

    00660/01-PORTO

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos ... rejeição do recurso contencioso dos actos proferidos em primeiro grau em sede administrativa, por irrecorribilidade destes actos, quando os actos proferidos em segundo grau foram judicialmente atacados e houve apreciação

  10. TCONSTsó sumário

    94-512

    Relator: TAVARES DA COSTA

    relator do acórdão que não conheceu do recurso da mesma, por irrecorribilidade. II - A irregularidade verificada - mesmo a admitir-se a entrega do requerimento na Relação, sem prejuízo de dever ... Tribunal Constitucional, foi proferida por quem carecia de competência para a prática desse acto. III - De acordo com jurisprudência firmada e constante do Tribunal Constitucional, não se deverá conhecer

  12. TRG

    108/13.2TBVLN-A.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    terceiro, habilitação e liquidação), falsidade de documentos – art. 544º e segs, falsidade de acto judicial – art. 551º-A, prestação de caução – arts. 696º e 697º e suspeição – 126º e segs ... atendendo, como despacho que não admitiu o incidente ou lhe pôs termo. 2 - A irrecorribilidade autónoma imediata das decisões meramente interlocutórias dá satisfação ao principio da celeridade, dado que impede

  15. TRG

    60/11.9GTBRG-A.G1

    Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

    princípio de que é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei. II – É certo que, de harmonia com o estatuído ... desobediência de modo algum se pode reduzir a despacho de mero expediente ou a acto dependente da livre resolução do tribunal, tanto mais que ameaça fazer recair sobre o arguido

  16. TRCsó sumário

    828/2000

    Relator: JOÃO TRINDADE

    irrecorribilidade da decisão instrutória prevista no art.º 310º do CPP não se estende à decisão sobre as questões prévias ou incidentais a que se refere o art.º 308º ... beneficiários. IV. O prazo de prescrição do procedimento conta-se a partir do último acto relevante para a consumação do crime, com o último acto do iter criminis

  19. TCASsó sumário

    09147/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito