TCANsó sumário
01272/07.5BEBRG-A
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Não faz sentido o uso do processo executivo para prestação de
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Intentada acção para reconhecimento de direito (subsídio de risco) e reconhecido esse
Relator: Ana Patrocínio
consubstanciado num mero erro de escrita ou lapso material. V – As causas de inutilidade superveniente da lide são de conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse ... também ao longo dele, justificando a sua falta a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. VI - Não ocorre a inutilidade superveniente da lide em sede de oposição
Relator: RUI PEREIRA
inutilidade superveniente da lide verifica-se quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque ... toda a diferença, já que na primeira hipótese ocorre uma inutilidade originária da lide e só na segunda hipótese é que há verdadeiramente inutilidade superveniente da lide, com reflexos
Relator: SANDRA MELO
extinguir-se a lide por inutilidade superveniente da lide, nega-se ao Autor a possibilidade de ver a sua pretensão apreciada e de obter a sua satisfação, pelo ... interesse que se pretendeu tutelar é que se pode proceder à extinção da lide fundada na inutilidade superveniente da lide. 3- Não é de suspender o inventário com fundamento
Relator: ANA PATROCÍNIO
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... domínio do réu. III. É do domínio do réu o facto gerador de inutilidade superveniente da lide de oposição judicial consubstanciado na determinação pela AT da extinção do processo
Relator: Ana Patrocínio
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... réu. III. Não é do domínio do réu o facto gerador de inutilidade superveniente da lide consubstanciado na apresentação de petição de reclamação aperfeiçoada no âmbito de outro processo judicial
Revogação - Inutilidade da lide
Relator: Francisco Rothes
deduzida na reclamação foi já satisfeita por outro modo. III - A inutilidade superveniente da lide determina a extinção da instância, nos termos da alínea ... superveniente da lide. V - No caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade da lide, o art. 447.º do CPC determina que as custas ficam a cargo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decretamento da extinção da instância, com fundamento na inutilidade superveniente da lide, a que se reporta o artigo 277.º n.º 1 alínea e) do CPC, pressupõe sempre ... havido vencimento da acção, são os Autores por não estarmos perante uma inutilidade da lide que possa ser imputada ao Réu, e porque foram eles quem do processo tirou proveito
Relator: Tiago Miranda
apreciada, em processo de impugnação, a questão prévia de inutilidade superveniente da lide por via da prescrição de dívida objecto das liquidações impugnadas, e julgada, tal questão, improcedente com fundamento ... mesmo processo, determinando a improcedência de um posterior pedido de declaração de inutilidade da lide por prescrição das dividas liquidadas, quando se mantenham essencialmente inalterados os seus pressupostos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido ... atinentes ao sujeito ou ao objecto do respectivo processo; III. A declaração de inutilidade superveniente da lide exige que o tribunal esteja em condições de fazer um juízo apodíctico acerca
Relator: ILDA CÔCO
circunstâncias não imputável às partes, regra geral, em caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas impende sobre o autor, a não ser que tal inutilidade ... autor. II - Considerando que a celebração do contrato que deu origem à inutilidade superveniente da lide resultou de a 1.ª classificada no concurso em causa nos autos não
Relator: ALBERTO MIRA
Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prescrição da liquidação impugnada tendo em vista julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide; 2. Tendo o juiz numa 1.ª sentença julgado extinta a instância por inutilidade
Acto revogado - Inutilidade da lide
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
processo eleitoral, o cancelamento de tal processo determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II – A decisão do juiz de declarar extinta a instância por inutilidade superveniente ... pedido, nesse sentido, da parte interessada. III – Sendo a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide perfeitamente expectável e antecipável, o juiz não tem o dever de ouvir
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Se a providência requerida não é apta a impedir a ocorrência
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide como causa de extinção da instância resulta de facto ocorrido na pendência da instância, que conduz a que a pretensão do autor não ... inutilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas, considerando-se que é imputável ao réu a inutilidade superveniente da lide quando esta