193 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2000-11-21só sumário

   3605/00

   Relator: João António Valente Torrão

   Indeferida, por intempestiva, a reclamação graciosa contra a liquidação de IRC (retenção na fonte) e não tendo a recorrente reagido por meio de recurso hierárquico contra essa decisão, tudo

   • PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NA SEQUÊNCIA DE RECLAMAÇÃO INDEFERIDA POR INTEMPESTIVA
2. TCAS2000-02-22só sumário

   2208/99

   Relator: J. Correia

   sujeito passivo poderia sempre utilizar o expediente fácil da apresentação de uma reclamação graciosa intempestiva para posterior dedução de impugnação Judicial. IV- Versando o prazo da impugnação judicial direitos indisponíveis

   • IRS
   • INDEFERIMENTO TÁCITO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA INTEMPESTIVA
   • EFEITOS DA CADUCIDADE DO
   • DIREITO DE IMPUGNAR SOBRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
3. TCAS1998-01-20só sumário

   00051/97

   Relator: Fernanda Xavier

   fixada pela Comissão de Revisão, no caso de ter sido apreciada não obstante intempestiva, tomando-se, pois, em qualquer dos casos, a decisão de fixação dessa matéria "caso decidido

   • ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA
4. TCAS2026-07-02só sumário

   91602/25.9BELSB.CS1

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   I- A tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo

   • INSTRUMENTALIDADE
   • EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR
   • INTEMPESTIVIDADE
   • CAUSAS DE INVALIDADE
   • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
5. TCAS2026-06-03só sumário

   539/21.4BEALM

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   1. Os recursos jurisdicionais destinam-se ao reexame das questões apreciadas e

   • QUESTÃO NOVA
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
   • LEI N.º 23/2010 DE 30 DE AGOSTO (UNIÃO DE FACTO)
6. TCAS2026-05-21só sumário

   541/25.7BELRA.CS1

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   I. De acordo com o disposto no artigo 26.º/3 do

   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • MORTE
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
7. TCAS2026-05-07só sumário

   93/26.0BCLSB

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   O artigo 39.º/2 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto

   • TAD
   • JUSTIÇA DESPORTIVA
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
8. TCAS2026-02-26só sumário

   722/24.0BELLE

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   I – Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art

   • OPOSIÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • PRAZO
   • FACTO SUPERVENIENTE
9. TCAS2026-02-05só sumário

   336/18.4BELSB

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   I. O artigo 59.º/4 do Código de Processo nos Tribunais

   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
10. TCAS2026-01-22só sumário

    740/16.2BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    • MATÉRIA DISCIPLINAR
    • DESPEDIMENTO
    • NOMEAÇÃO DE PATRONO
    • INTEMPESTIVIDADE
11. TCAS2026-01-22só sumário

    11549/25.2BELSB.CS1

    Relator: RUI PEREIRA

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO
    • INTEMPESTIVIDADE
12. TCAS2025-12-18só sumário

    1227/20.4BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    • CGA
    • PENSÃO DE REFORMA
    • INTEMPESTIVIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
13. TCAS2025-11-20só sumário

    8402/24.0BELSB.CS1

    Relator: ALDA NUNES

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • ALTERAÇÃO DO EFEITO DO RECURSO
    • DESOCUPAÇÃO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
    • INIMPUGNABILIDADE
    • INTEMPESTIVIDADE
    • FALTA DE FUMUS BONI IURIS
14. TCAS2025-11-20só sumário

    1968/24.7BELSB

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    I - O ato que atribui a pensão é um ato administrativo, pois

    • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
    • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
15. TCAS2025-11-13só sumário

    863/25.7BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    I - Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em

    • INTEMPESTIVIDADE
    • DESENTRANHAMENTO
    • PRAZO
    • CONTRADITÓRIO
16. TCAS2025-11-06só sumário

    145/25.4BCLSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    I - As considerações aventadas pelo Recorrente de que o Tribunal Recorrido preteriu

    • MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
    • CAAD – DECISÃO ARBITRAL
    • TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA DE ESPECIALISTA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DA PJ
    • NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO À PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
17. TCAS2025-11-06só sumário

    45/25.8BEPDL

    Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

    I - O âmbito de aplicação do artigo 103.º cinge-se, nos

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; INTEMPESTIVIDADE; DOCUMENTOS CONFORMADORES DO PROCEDIMENTO
18. TCAS2025-09-30só sumário

    1278/18.9BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    I – O prazo fixado para a dedução de ação judicial, porque é

    • OPOSIÇÃO
    • INTEMPESTIVIDADE
    • PRAZO
19. TCAS2025-07-15só sumário

    49/22.2BEBJA

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com

    • JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO; INTEMPESTIVIDADE: ART. 58º, Nº 1, AL. B) E Nº 2 DO CPTA; ART. 279º AL. C) DO CC; ART. 72º E ART. 73º LSIADAP; ART. 87º, AL. B), ART. 185º E ART. 192º AMBOS DO CPA
20. TCAS2025-04-30só sumário

    1021/22.8BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    I - As notificações das decisões cominatórias de coimas não se inserem no

    • INTEMPESTIVIDADE
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • NOTIFICAÇÃO
    • RECURSO DE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA