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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
fixou as condições suspensivas de eficácia da autorização do pagamento da última tranche do incentivo aprovado, no montante de € 1.206.885,3, estava sujeita a um prazo substantivo de caducidade [artigo
Cálculo da dedução à coleta no âmbito do IFR
Benefício fiscal de incentivo à poupança a longo prazo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constando do aviso de apresentação de propostas para o recebimento de incentivos financeiros, no indicador E, relativo à “intensidade das exportações”, a exigência da percentagem igual ou superior
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
próprio contrato de garantia que o prazo de validade é o do contrato de incentivo, acrescido de 30 dias. III - Vista a matéria de facto, não se pode concluir, contrariamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto suspendendo foi definido unilateralmente pelo IAPMEI já depois da celebração do contrato de incentivo, verifica-se nesse acto a violação do disposto nos artigos 311º e 312º do Código
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
contratos com plena valia e aplicação no domínio dos contratos de atribuição de incentivos financeiros. II- A verificação de circunstâncias anormais e imprevisíveis que perturbem inesperadamente o equilíbrio
Relator: Cristina da Nova
CIRC. 5. No mecenato está em causa um incentivo de natureza social, de elevada relevância, que promova a responsabilidade de pessoas coletivas e individuais no seu meio cívico. Na sequência
RFAI/DLRR - Cumulatividade com incentivo financeiro (FEDER) - Questão prévia: Elegibilidade das atividades desenvolvidas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qualquer tipo de incumprimento [total ou parcial] das obrigações assumidas em Contrato de Incentivos Financeiros celebrado ao abrigo da Portaria n.º 196 - A/2001, de 10 de março
Relator: Luís Migueis Garcia
40/2005, de 3/8 (Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial), são dedutíveis as: e) Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto
Relator: LINA COSTA
contrato, determinante da devolução pela beneficiária do valor correspondente à majoração da taxa do incentivo; III. A substituição dos postos de trabalho para serviço de limpeza, criados inicialmente, por postos
Relator: Frederico Macedo Branco
penalizada pelo facto de ter dívidas à referida entidade, deixando de beneficiar de incentivos a que se havia candidatado. Foi exatamente a Declaração escrita da Segurança Social que determinou
Incentivos aos trabalhadores - Atribuição de ações
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
alterada pela Portaria 261/2014 de 16/12, e que estabelece a criação do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (RSIALM). * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: VITAL LOPES
vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização) – art.º23
Enquadramento – Contrato-programa, estabelecido entre uma Junta de Freguesia e um Instituto Politécnico - Promoção, incentivo e desenvolvimento de ações de cooperação, visando .... a contribuição para uma cultura de inovação
Cumulatividade do benefício fiscal previsto no artigo 19.º do EBF com os incentivos ao emprego previstos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho
Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade
Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE