013991/07.3BEVIS

Sumário

I- O direito à modificação do contrato com base na invocação da alteração das circunstâncias inicialmente existentes constitui, a par do “pacta sunt servanda”, um princípio geral de direito em matéria de contratos com plena valia e aplicação no domínio dos contratos de atribuição de incentivos financeiros. II- A verificação de circunstâncias anormais e imprevisíveis que perturbem inesperadamente o equilíbrio de um contrato permite à parte lesada solicitar a renegociação do mesmo [cfr. artigo 437º do CC].* * Sumário elaborado pelo relator.