TRE
193/21.3GDPTM.E1
Relator: FERNANDO PINA
ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica
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Relator: FERNANDO PINA
ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica
Relator: EMÍDIO SANTOS
direito de reclamação. II – O exercício do direito de reclamação é ilegítimo quando o seu autor descreve factos que sabe não serem verdadeiros ou quando ignora com culpa que são
Relator: Helena Ribeiro
Impende sobre o Autor o ónus de cumprir os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º do CPTA, identificando corretamente as partes, a começar ... tribunal convidar o autor para que faça intervir essa terceira pessoa, em substituição da pessoa que ele erroneamente demanda como réu, por a ilegitimidade singular passiva ser insuprível. (Sumário elaborado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
perda da titularidade da relação material controvertida, tal como foi apresentada pelo autor, tal consubstancia fundamento de ilegitimidade superveniente activa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – O despacho que convida o Autor a sanar a situação de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, sob pena de o Réu ... suprimento da exceção dilatória de ilegitimidade passiva desconhece-se o futuro processual da referida questão, o qual sempre dependerá quer da posição adotada pelo Autor quer da prolação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito à tutela jurisdicional que se pretende efectivar. III - No caso em apreço, os autores instauraram a presente acção e a acção de impugnação pauliana em datas muito anteriores ... Assim, a aplicação retroactiva do AUJ n.º 1/2014, importaria uma ilegítima frustração da expectativa dos autores verem reconhecido nesta acção o respectivo crédito decorrente do incumprimento definitivo do contrato
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Se a autora ficou graduada em 3º lugar num concurso de provimento
Relator: JOANA COSTA E NORA
julgado. III - Apesar de a ilegitimidade activa não ter sido suscitada antes do despacho saneador nem neste apreciada, tendo a sentença concluído pela ilegitimidade activa superveniente, assente numa alteração ... para se pronunciar sobre o requerimento do réu a suscitar a ilegitimidade activa superveniente, não tendo o autor requerido a habilitação de adquirente, nos termos do artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
falta do cônjuge do Autor (ou o seu consentimento) na propositura da acção é geradora de uma situação de ilegitimidade activa; I.1-todavia, ao concluir pela absolvição da instância dos demandados ... procedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa e ao absolver da instância a Ré e a Contra-interessada, sem que previamente tivesse convidado o Autor a supri-la, o tribunal
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
benfeitorias em prédio de terceiro, durante o casamento do autor, casamento que veio a ser dissolvido por divórcio, há ilegitimidade ativa, quando o mesmo se encontra desacompanhado ... como num mero desenvolvimento do pedido inicial, a ampliação do pedido em que o autor vem pedir a totalidade daquele valor, uma vez que o autor se limita a extrair
Relator: HENRIQUE ANDRADE
locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados ... assistido é um dos autores do furto e, simultaneamente, um passageiro de livre vontade do veículo furtado e com perfeito conhecimento da posse ilegítima deste, pelo que o seguro não
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo a Autora sido notificada para proceder à indicação constante do n.º 3 do art.º 4.º do ETAF, prestando esclarecimentos, relativamente às detetadas e indicadas causas ... entre os pedidos exista a conexão exigida, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo
Relator: Ana Paula Portela
recurso contencioso, a ilegitimidade passiva afere-se pela autoria do acto administrativo impugnado, pelo que o recurso contencioso tem de ser dirigido contra o autor do acto recorrido por imperativo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ilegítima na ação de demarcação prevista nos artigos 1353.º e 1354.º do CC, ainda que se lhe atribuam imprecisões nos elementos documentais de ordenamento do território; - a autoridade
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada. II – A legitimidade ... requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido. III – Configurada nos termos como a autora a configura – factos que integram a causa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurídico, traduzido na instauração pela GNR, de processo disciplinar contra o autor, por atos praticados na sua qualidade de advogado e por causa do exercício do seu mandato forense, assim ... Guarda Nacional Republicana. V. Afigura-se não só ilegal e ilegítima a instauração de processo disciplinar contra o autor, como toda a demais atuação desenvolvida, com relevo para a deslocação
Relator: Frederico Macedo Branco
mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II – Não se poderá afirmar, mesmo em sede de Ações Administrativas Comuns, sem mais, que a ilegitimidade do demandado é insanável ... estarmos perante um litisconsórcio passivo, verificada a ilegitimidade passiva do Centro de Saúde e considerado que foi que a Autora não logrou “precisar factos ou omissões que possam consubstanciar situações
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
sendo que, já não será eliminado o subscritor – o que é o caso da Autora -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição ... deduzida, que tem interesses não coincidentes com os da Autora, donde, ao ter julgado pela sua ilegitimidade, a apreciação e decisão do Tribunal a quo é merecedora da apontada censura
Relator: Esperança Mealha
Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa, um caso em que as autoras formulam pedido de indemnização fundado na ocupação de um prédio
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contrato-promessa com eficácia real, que celebrou com a sociedade insolvente, na qual o Autor peticionou, subsidiariamente (para o caso daquele pedido vir a improceder), a resolução do contrato-promessa ... NCPC, de forma a suprir a ilegitimidade passiva da Ré quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Autor, uma vez que nos termos do nº. 3 do artº. 37º do NCPC