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Relator: RUI PEREIRA
cautelar urgente] tem de ser aferida ou resultar de uma avaliação sumária do carácter ilegal ou legal do acto que constitui fundamento daquela pretensão, não podendo redundar num julgamento antecipado ... não é possível concluir, sem margem para dúvidas, que o acto suspendendo é manifestamente ilegal, por se traduzir numa transferência ilegal de um dirigente sindical, sem o respectivo consentimento, pelo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
dever de avaliar a probabilidade da procedência da acção principal, sendo que, se considerar manifestamente ilegal o acto em causa, deve conceder a providência sem mais indagações. Para o efeito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 120º do CPTA, devendo se considerar que é caso de ilegalidade manifesta e simples
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal. II. Tratam-se, pois, de situações em que o triunfo da pretensão deduzida
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
120º do CPTA. III. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação
Relator: Helena Ribeiro
olho nu, dispensa a produção de prova para este efeito. V- Não são manifestas as ilegalidades assacadas a um ato sempre que o tribunal, para decidir sobre a sua procedência
Relator: BENJAMIM BARBOSA
julgamento; - O indeferimento liminar de um processo cautelar basta-se com a demonstração da manifesta ilegalidade da pretensão, à luz dos factos alegados pelo requerente, os quais não necessitam ... indeferimento; -Se a decisão que indefere liminarmente uma providência cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade da pretensão já deduzida ou a deduzir no processo principal distribui os factos alegados pela
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
excepcional al. a) do art. 120º-1 do CPTA quando fala em ilegalidade manifesta significa que a prova concreta e simples produzida no processo (i.e., sem grande indagação de facto ... acto administrativo é manifestamente ilegal, ou seja, que há uma ilegalidade simples e evidente (i.e., sem grande indagação de Direito). Esta ilegalidade impõe-se, por isso, ao juiz, pelo
Relator: ALBERTO BORGES
agente da autoridade for manifestamente ilegal é legítima a resistência, em defesa de direito próprio ou alheio - se a conduta do agente é ilegal (manifestamente ilegal) não pode afirmar
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. 2.- Não fornecendo ... características desse erro: ter sido praticada uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal (erro manifesto de direito), ou que seja injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
decisão final que nele vier a ser proferida; III. Quando os «fundamentos de ilegalidade» em que o requerente cautelar assenta a sua pretensão são controvertidos, discutidos de forma juridicamente razoável ... verificação não se impõe ao julgador de modo inequívoco, não podem as ilegalidades invocadas ser tidas como «manifestas»; IV. O «dano» configurado na perda do montante correspondente ao valor
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 283º nº1 do CCP [Código dos Contratos Públicos] ressuma, de uma forma manifesta, não existir uma automática comunicação da invalidade do acto procedimental ao acto consequente, ao contrato ... própria lei reserva ao poder judicial. Incorreu assim, de forma manifesta, em usurpação de poder, ilegalidade sancionada com a nulidade. IV. Perante este juízo de certeza, o julgador cautelar terá
Relator: NUNO COUTINHO
I - O deferimento de pretensão cautelar, prevista no artigo 120º do CPTA
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão cautelar por referência aos demais requisitos enunciados naquele normativo. II. O juízo de ilegalidade manifesta exigido pela referida alínea traduz-se numa verificação inequívoca e que resulta ... impressão do julgador” cautelar. III. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA. V. O juízo de ilegalidade manifesta exigido pela alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA traduz-se numa verificação inequívoca e que resulta ... impressão do julgador” cautelar. VI. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando a mesma efectuar tal prova não pode haver
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA. IV. O juízo de ilegalidade manifesta exigido pela alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA traduz-se numa verificação inequívoca e que resulta ... impressão do julgador” cautelar. V. É ao requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver
Relator: RUI PEREIRA
I – A concessão de qualquer providência cautelar conservatória no âmbito do contencioso
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O pressuposto do bom direito encontra três níveis de exigência nas
Relator: RUI PEREIRA
I – As faltas injustificadas dadas pelo recorrente, aliadas ao facto de ter
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
I. A apreciação da legalidade do acto tem o seu lugar apropriado