83 resultados nos descritores e sumários · 977 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
27/02 e 23.º da Lei n.º 59/2008, de 11/09, o pessoal do IEFP transitou para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, com efeitos a 01/01/2009 ... comissão de serviço por tempo indeterminado para titular o exercício temporário de funções no IEFP, deixaram de constituir substrato legal para esse efeito. Quanto ao primeiro diploma foi expressamente revogado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Instituto Público do Emprego e Formação Profissional, garantia os direitos dos trabalhadores do IEFP que fossem chamados a desempenhar funções em institutos públicos, isto é, garantia a manutenção do lugar ... direitos nele adquiridos, considerando-se esse período, como tempo de serviço prestado no IEFP. iv) Cessada a comissão de serviço cessa igualmente o direito ao estatuto que correspondia à função
Relator: SOFIA DAVID
legalmente possível, mas antes, a sanação das invalidades que se identificavam no acto do IEFP, remetiam para uma nova procedimentalização e para juízos discricionários da Administração, não havia ... quanto à relevância do investimento por banda do promotor e um poder-dever do IEFP de apreciar aqueles investimentos e respectiva fundamentação quanto à sua relevância para a realização
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
aquando do recurso da sentença. 2 - A inscrição em formação em entidade externa ao IEFP é susceptível de conduzir à anulação da inscrição no centro de emprego ... interessado comunica que está a frequentar uma formação em entidade externa ao IEFP fá-lo porque pretende que durante a mesma formação não está disponível para aceitar emprego. 3 - Quaisquer
Relator: Francisco Rothes
Porque a dívida exequenda provém da conversão pelo IEFP de um apoio financeiro não reembolsável em reembolsável, saber se o não cumprimento das condições acordadas entre a Oponente o IEFP
Relator: João António Valente Torrão
desenvolvem prestações de serviços de formação ou reabilitação profissionais é feito pelo IEFP que emite o respectivo certificado de reconhecimento. 3. Como tal, a partir da entrada em vigor ... podem ser isentas do IVA previsto no normativo acima citado as entidades reconhecidas pelo IEFP, ainda que exerçam actividade de formação ou reabilitação profissionais subsidiadas pelo FSE ou pelo Estado
Relator: LOURENÇO MARTINS
Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto foi aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, é uma pessoa colectiva de direito ... expansivo do controlo prévio; 4.ª - Os actos e contratos praticados ou celebrados pelo IEFP estão isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, uma vez que cabem na remissão
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n 247/85, de 12 de Julho, o IEFP rege-se, no que respeita à gestão económica e patrimonial, pelas regras próprias das empresas públicas ... económica e patrimonial; 4 - Consequentemente, tal como às empresas públicas, não se aplica ao IEFP o regime previsto no Decreto-Lei n 211/79, de 12 de Julho, relativamente à realização
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
enunciação genérica e abstrata das novas prioridades que devem ser prosseguidas pelo IEFP e à menção da necessidade de uma nova abordagem no desempenho das competências e atribuições deste Instituto
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
todo o material probatório, mormente perícia singular, perícia por junta médica e parecer do IEFP, não havendo uma hierarquia entre estes meios. Dentro das finalidades prosseguidas por cada um deles
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
redacção do Dec.-Lei n.º 43/88, de 23 de Novembro [São competências do IEFP, relativamente à aprendizagem: (...) i) Manter actualizado um seguro que cubra os riscos e as eventualidades
Relator: LUÍS JARDIM
empregadora, e nos dados constantes do estudo do posto de trabalho realizado pelo IEFP, e na sentença são comunicadas às partes as razões de tal opção. 2. A medida
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não existe qualquer primazia jurídica do parecer médico em relação ao parecer do IEFP, pois é ao tribunal que cabe a tarefa de fixar a natureza e grau de incapacidade
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Não obstante as dívidas ao IEFP serem cobradas através de processo de execução fiscal, a relação subjacente é jurídico-administrativa, pelo que a legalidade do acto constitutivo da dívida
Relator: PAULA DO PAÇO
sobre a atribuição ou não de IPATH. VI- Se o tribunal não requisitou ao IEFP a realização de inquérito profissional contendo a história profissional, antes e após o acidente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não existe qualquer primazia jurídica do parecer médico em relação ao parecer do IEFP, pois é ao tribunal que cabe a tarefa de fixar a natureza e grau de incapacidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não existe qualquer primazia jurídica do parecer médico em relação ao parecer do IEFP, pois é ao tribunal que cabe a tarefa de fixar a natureza e grau de incapacidade
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
suportada por receitas próprias do Estado Português, ou seja, provenientes dos apoios concedidos pelo IEFP, IP., é aplicável o regime de prescrição previsto nos artigos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
embora o seu pagamento tenha de ser efetuado pelo seu Serviço (in casu, o IEFP IP) até ao dia 1 do mês seguinte ao da publicação em Diário da República
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
suportada por receitas próprias do Estado Português, ou seja, provenientes dos apoios concedidos pelo IEFP, IP., é aplicável o regime de prescrição previsto nos artigos