92 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Unidades Industriais, que faz parte integrante da respetiva escritura de compra e venda, com fundamento no incumprimento das obrigações constantes da escritura e do Regulamento. II - Das regras do Regulamento
Relator: FONSECA DA PAZ
fundamento da acção for uma relação laboral de direito privado, na qual o autor funda os direitos que invoca contra o réu, deve a causa ser conhecida pelos tribunais judiciais
Relator: FONSECA DA PAZ
fundamento da acção for uma relação laboral de direito privado, na qual a A. funda os direitos que invoca contra o R., deve a causa ser conhecida pelos tribunais judiciais
Relator: JOSÉ RAINHO
termos da ação, tendo em consideração a pretensão formulada pelo autor e os respetivos fundamentos. II - Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de ação em que um particular, invocando
Relator: ANA PAULA PORTELA
danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento em omissões da Ascendi enquanto concessionária dessa auto-estrada, face
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
fundamento da acção for uma relação laboral de direito privado, na qual os autores filiam o direito que invocam «in judicio» contra o réu, deve a causa, atento o modo
Relator: MELO LIMA
Compete aos tribunais comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato
Relator: SÃO PEDRO
anulação ou declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento no incumprimento do aludido acordo
Relator: ORLANDO AFONSO
renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do mais, em divergência interpretativa daquele diploma
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS
depósito de renda de uma habitação social promovido pela arrendatária, quando a impugnação se fundamenta em divergência do montante da renda depositada relativamente à renda que seria devida no entender
Relator: GONÇALVES ROCHA
depósito de renda de uma habitação social promovido pela arrendatária, quando a impugnação se fundamenta em divergência do montante da renda depositada relativamente à renda que seria devida, no entender
Relator: RUI BOTELHO
clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja
Relator: SANTOS BOTELHO
petição inicial, relevando, designadamente, a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos, sendo que em sede da indagação a proceder a este nível irreleva o juízo de prognose
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
autor pretende de uma pessoa colectiva de direito público uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de um acto administrativo
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
tribunais judiciais, a acção mediante a qual os autores pretendem, não uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público, mas o ressarcimento
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
colégio dos delegados seja o resultado do processo eleitoral em causa, com fundamento na suposta anulabilidade do regulamento geral anteriormente aprovado sem observância da maioria de ¾ prevista no art. 175º/3
Relator: AZEVEDO MOREIRA
julgamento de um pedido de indemnização formulado pelo Estado contra uma companhia seguradora com fundamento nos danos produzidos por um particular, em acidente de viação, numa viatura
Relator: SANTOS MONTEIRO
para o conhecimento de pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova cujo fundamento é a construção de um jazigo por um particular sem respeitar as regras de acesso
Relator: ADÉRITO SANTOS
condenação do Estado no pagamento de indemnização por danos, patrimoniais e não patrimoniais, com fundamento em erro, que imputa a um juiz que, em execução movida contra o então cônjuge