TCASsó sumário
07512/14
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulabilidade, só implicando a nulidade do mesmo quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do acto; destinatário do acto; fim público do acto; acto viciado
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulabilidade, só implicando a nulidade do mesmo quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do acto; destinatário do acto; fim público do acto; acto viciado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
argumentos apresentados pelas partes. 2. Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal ... pôr em causa o programa do concurso mas apenas a falta de divulgação atempada de elementos essenciais. 4. Em todo o caso, a aceitação sem reservas do programa do concurso
Relator: Gonçalves Pereira
Sendo nulo o acto que admitira o recorrente ao estágio, por faltar à candidatura um dos seus elementos essenciais (habilitações literárias), essa nulidade era invocável a todo o tempo
Relator: Antero Pires Salvador
Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão [al. b) do nº 1 do artigo 68º ... Código de Procedimento Administrativo] e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso
Relator: HELENA MELO
Mesmo nos casos de falta ou ininteligibilidade da causa do pedir e do pedido, ainda assim, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na referida alínea ... exige que no requerimento injuntivo devam constar todos os elementos essenciais para a decisão da causa e a sua falta não configura ineptidão da petição inicial. 4. .As deficiências
Relator: João Beato de Sousa
conhecimento da falta a que se refere o artigo 4º/2 ED cinge-se aos aspectos essenciais do elemento objectivo da infracção, susceptíveis de configurar, prima facie, um comportamento ilícito
Relator: Dra. Maria Isabel São Pedro Soeiro
Faltando no aviso de abertura do concurso um dos elementos essenciais desse concurso - critério de avaliação e ponderação da prova pública de discussão curricular - o acto de homologação da lista
Relator: Ana Patrocínio
falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância
Relator: Maria Cardoso
circunstâncias, essas circunstâncias não constituem elementos essenciais do tipo, pois que se destinam apenas a concretizar um e o mesmo ilícito, qual seja, a falta de pagamento da portagem
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fundamentação da decisão, uma vez que remete elementos essenciais para outra peça processual, no caso a acusação do Ministério Público. 2.- A falta de indicação dos concretos factos provados
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
praça, sendo que a falta de notificação tem a mesma consequência que a falta de notificação ou aviso prévio na venda particular. II - Os elementos essenciais da alienação são todos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
oposição aos atos de inspeção. III - A falta de fundamentação do ato, não é passível de qualquer confusão conceptual com a falta de fundamentação da notificação da liquidação, sendo ... efeito invalidante da liquidação. III - A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do ato de liquidação donde emerge a dívida exequenda
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigo 22.º da LGT, que a citação do responsável subsidiário deve conter os elementos essenciais do ato de liquidação que originou a dívida exequenda, incluindo a fundamentação nos termos ... qualquer uma das suas vertentes (em abstrato e em concreto), uma vez que os elementos essenciais da citação foram comunicados ao oponente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido ... acto não é elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação do sentido da decisão. III - Os elementos essenciais da notificação devem constar
Relator: Catarina Almeida e Sousa
situação patrimonial ainda mais afectada. IV. A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto de liquidação donde emerge a dívida
Relator: Ana Paula Santos
são essenciais, convidar o requerente a juntar prova adicional ou complementar, isto é, convidá-lo a carrear para o procedimento os elementos de prova que considera em falta para
Relator: SANDRA MELO
casos em que a sentença padeceu de falta de pronúncia sobre factos essenciais alegados pelas partes, se os autos forneceram todos os elementos necessários para o efeito, a Relação deve
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
notificação em que falte a indicação do autor do acto, seu sentido e data da decisão notificanda, porque elementos essenciais de tal acto, torna-a inoponível ao seu destinatário, designadamente
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
não impõe a descrição exaustiva de todos os elementos instrumentais da prova, bastando a fixação dos factos essenciais e a explicitação, de forma compreensível e coerente, do percurso lógico seguido ... pelo tribunal na formação da sua convicção. II. Não ocorre falta de exame crítico da prova quando a fundamentação evidencia a ponderação dos elementos relevantes, designadamente vestígios materiais, características
Relator: Joaquim Cruzeiro
mandato para esse efeito. II- Elementos essenciais, no sentido do nº 1 do art. 133º do Código do Procedimento Administrativo de 1961, cuja falta determina a nulidade do acto administrativo