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Relator: GOMES DA SILVA
conferido nos arts. 6º e 16º da Lei nº 11/89, de 1 de Junho (Estatuto da Condição Militar) que estabelece gozarem do direito a receber do Estado patrocínio judiciário ... igualdade, a não concessão aos militares da GNR da vantagem processual contida naqueles normativos do Estatuto da Condição Militar, nos casos da prática de lesões corporais ou outros delitos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
momento em que deva ser considerado investido neste estatuto, que tenha sido por ele prestado em diferente qualidade processual, não rodeada das garantias e das imunidades que são apanágio ... estatuto de arguido. IV - O n.º 5 do artigo 58.º do CPP, aplicável às situações previstas no art. 57.º por via da remissão feita
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
cláusula compromissória nos estatutos do agrupamento de empresas, para um declaratário normal colocado naquela situação, atenta a redação da mesma e restante texto dos estatutos onde se inseriu, apenas poderá ... deixou de existir a componente substantiva que explicava a dimensão processual em causa e a existência da cláusula compromissória estatutária
Relator: JOÃO TRINDADE
I - O artº 3º nº2 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrainteressada, tem o estatuto de parte, defendendo na causa um interesse igual ou paralelo ao das entidades demandadas, pelo que a lei reconhece-lhe legitimidade processual para interpor recurso ... entidades demandadas não terem recorrido, por essa atitude processual não obstar, limitar ou sequer condicionar, o estatuto das demais partes no processo, sendo os respetivos poderes e deveres equivalentes
Relator: SOFIA DAVID
I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo ... estatuto [no caso, então o mesmo nem sequer era suspeito], se reveladas, no decurso da audiência de julgamento, pelo segundo, enquanto testemunha, não traduzem violação de qualquer norma processual, nomeadamente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
autos. Só assim o Juíz garante a si próprio um estatuto de total equidistância, assegura a igualdade processual das partes, e respeita a repartição do ónus da prova
Relator: ALICE SANTOS
ultrapassar-se aquele thema decidendum concreto, era desvirtuar e violar o estatuto do Ministério Público, incluindo aquele que processualmente lhe está deferido, o de exclusivo titular da acção penal
Relator: ANSELMO LOPES
ultrapassar-se aquele thema decidendum concreto, era desvirtuar e violar o estatuto do Ministério Público, incluindo aquele que processualmente lhe está deferido, o de exclusivo titular da acção penal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
exequente ou, com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência disciplinar sobre ... destituição com «fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto», pertence aos respectivo órgão disciplinar e não
Relator: FERNANDA PALMA
contende com o estatuto do advogado - ou seja, se a norma do nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 267/85 constitui norma relativa ao estatuto do advogado - para ... reserva de lei. Ora, é evidente que estamos perante uma norma processual, reguladora da prática de acto processual, no âmbito do processo administrativo. Portanto, não respeita seguramente ao regime jurídico
Relator: VITAL MOREIRA
outro lado, não e possivel concluir que as decisões sobre a atribuição do estatuto de objector de consciencia tenham, em si mesmas, natureza jurisdicional. VI - E que na definição constitucional ... entre os regimes geral e transitorio especial de atribuição do estatuto de objector de consciencia, sendo de ordem meramente processual, não põe em causa o direito substantivo que assiste
Relator: Rui Pereira
tais casos, devem aplicar-se-lhes "com as devidas adaptações" as disposições do Estatuto que se destinam aos magistrados do Ministério Público [artigo74º, nº 2], reconhecendo-lhes os direitos ... Capítulo IV do Titulo V da CRP], e dotado de estatuto próprio e estruturalmente "organizado como uma magistratura processualmente autónoma em dois sentidos: no da não ingerência do poder político
Relator: TAVARES DA COSTA
presunção de inocencia do arguido. Com efeito, não so o estatuto de arguido permanece intocado, como a aceleração processual permite um julgamento mais proximo, desse modo proporcionando que a situação
Relator: MONTEIRO DINIS
ordenação social ha-de reflectir-se necessariamente no regime processual proprio de cada um desses ilicitos, bem como no "estatuto" dos sujeitos processuais que neles podem intervir. III - O principio ... representam" não pode ser entendido em termos de atribuir aos sindicatos um poder processual que a lei reguladora do regime geral do processo contra-ordenacional não preve nem admite
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias» (artigo 4º/1/g) do RCP). IV - Daí que lhe seja
Relator: Cândido de Pinho
facto de o art. 21º do Estatuto da Aposentação prescrever que "só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excepcionalmente a posse posterior dos descontos ... colocam as mesmas reservas que se põem no campo da propriedade do meio processual em relação à acção para reconhecimento de direito(art. 69º, nº2, da LPTA ). O facto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Sendo a ré uma pessoa colectiva, e determinando os seus estatutos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Verifica-se uma nulidade processual, a omissão de pronúncia, devida, sobre um requerimento de prova, e omissão de um acto que devia ... Código de Processo Civil na versão de 2009, aplicável ao caso). 4. Nulidade processual que acaba por determinar não a nulidade, nessa parte, do despacho saneador, dado que no saneador