280 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
despesas, respeitados que sejam certos limites decorrentes da necessidade de deixar intocado o nucleo essencial da autonomia financeira local e da inadmissibilidade de proceder a afectação de receitas desnecessaria ... respeito a um numero contado de receitas municipais, ela não atinge o conteudo essencial da autonomia municipal. IX - A regra de não consignação de receitas, prevista na lei das finanças
Relator: MARTINS DA FONSECA
julgue adequadas. III - O que importa fundamentalmente e que não seja afectado o "nucleo essencial" das garantias formais de defesa, ao nivel do processo judicial compensatorio. E tal "nucleo essencial
Relator: MONTEIRO DINIS
acusação. IX - A norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal (reproduzida no essencial no artigo 416 do novo Codigo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87 ... esta via, não obstante o especial estatuto do Ministerio Publico, atingido no seu nucleo essencial o direito de defesa do arguido impedido de contrariar o posicionamento adverso; e isto porque
Relator: VITAL MOREIRA
competencia desses tribunais e, em principio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares (n. 1 do referido preceito). Alem dessa, a Constituição so admite que a lei lhes atribua ... competencia, prevendo, por um lado, uma competencia necessaria - a de julgar os crimes essencialmente militares - e admitindo, por outro lado, duas competencias eventuais, deixadas na disponibilidade do legislador. Ora, não
Relator: VITAL MOREIRA
competencia desses tribunais e, em principio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares (n. 1 do referido preceito). Alem dessa, a Constituição so admite que a lei lhes atribua ... competencia, prevendo, por um lado, uma "competencia necessaria" - a de julgar os crimes essencialmente militares - e admitindo, por outro lado, duas "competencias eventuais", deixadas na disponibilidade do legislador. Ora não
Relator: VITAL MOREIRA
competencia desses tribunais e, em principio, apenas a de julgar os crimes essencialmente militares (n. 1 do referido preceito). Alem dessa, a Constituição so admite que a lei lhes atribua ... competencia, prevendo, por um lado, uma "competencia necessaria" - a de julgar os crimes essencialmente militares - e admitindo, por outro lado, duas "competencias eventuais", deixadas na disponibilidade do legislador. Ora, não
Relator: MARIO DE BRITO
citado artigo 218 da a esses tribunais competencia apenas para o julgamento dos crimes essencialmente militares (n. 1) e, para alem disso, somente autoriza que a lei alargue ... competencia a duas outras materias: a) julgamento de crimes dolosos equiparaveis aos crimes essencialmente militares (n. 2); b) aplicação de medidas disciplinares (n. 3). III Fica, assim, fora da competencia
Relator: CARDOSO DA COSTA
toma -, estando em causa funcionarios cuja situação e marcada por uma ineliminavel e essencial precaridade, a qual integra o seu estatuto, exprimindo-se em tal precaridade o facto ... para que rege a disposição legal em apreço, as quais se caracterizam por uma essencial precaridade, pelo que os funcionarios em tais situações não possuem um direito, ou sequer
Relator: RAUL MATEUS
Constituição e 70, n. 1 , alinea b), da Lei n. 28/82, exige, no essencial, a conjugação de tres requisitos: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido levantada pelo recorrente ... Tribunal Militar, o qual so seria constitucionalmente competente para julgar materia criminal militar: crimes essencialmente militares e crimes dolosos equiparaveis, por motivo relevante e por via legal, aqueles. VI - Segundo
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 218 da aos tribunais militares competencia apenas para o julgamento dos crimes essencialmente militares (n. 1) e, para alem disso, somente autoriza que a lei alargue a sua competencia ... duas outras materias: a) julgamento de crimes dolosos equiparaveis aos crimes essencialmente militares (n. 2) ; b) aplicação de medidas disciplinares (n. 3). V - Em sentido contrario não vale argumentar
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 218 da aos tribunais militares competencia apenas para o julgamento dos crimes essencialmente militares (n. 1) e, para alem disso, somente autoriza que a lei alargue a sua competencia ... duas outras materias: a) julgamento de crimes dolosos equiparaveis aos crimes essencialmente militares (n. 2); b) aplicação de medidas disciplinares (n. 3). V - Face a redacção dada pelo Decreto
Relator: CARDOSO DA COSTA
juridico do instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos, não introduzindo nenhuma novidade essencial no ordenamento da função publica, cabe na competencia legislativa autonoma do Governo. VII - Contra ... tudo semelhante, não se traduzindo a unica diferença existente entre ambas numa "inovação essencial", considerada essa diferença no quadro do regime do instituto em causa. IX - No artigo
Relator: MARIO DE BRITO
orgãos de soberania, so pode abarcar a directamente definida na Constituição (julgamento de crimes essencialmente militares - n. 1 do artigo 218) e a que a Constituição autoriza ... lhes atribua: julgamento de crimes dolosos equiparaveis aos crimes essencialmente militares (n. 2 do artigo 218) e aplicação de medidas disciplinares (n. 3 do artigo 218). V - Não pode, porem
Relator: SOUSA BRITO
caso de interposição de recurso eleitoral e salvo impossibilidade, e essencial a apresentação da acta da assembleia de apuramento onde a irregularidade tiver ocorrido. II - Tratando-se assim
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Constitucional, em secção, e não pelo presidente deste tribunal, o que atenua sensivelmente a (essencial) diferença, vigente nos processos civil e penal, entre a reclamação ou 'recurso de queixa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
segurança interna ser cometido também à Polícia Judiciária, essa não é a sua função essencial ou típica. II - Este argumento articula-se com um outro: o de que a natureza
Relator: MONTEIRO DINIZ
identidade factual entre os casos julgados", mas tão-somente que apresentem elas uma "identidade essencial, na perspectiva das soluções de direito encontradas". II - Esta interpretação mostra-se inteiramente conforme
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
competência, e determinante dela, residirá no controlo da legalidade do "financiamento" daqueles, a aferir, essencialmente, pelo disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 72/93: tudo o mais
Relator: SOUSA BRITO
Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através de uma forma organizacional específica. Essencialmente do que se trata é, tão-só, de “arrumar” de determinada forma funções do Governo
Relator: SOUSA BRITO
Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através de uma forma organizacional específica. Essencialmente do que se trata é, tão-só, de “arrumar” de determinada forma funções do Governo