Tribunal Constitucional (até 1998)
I - Em caso de interposição de recurso eleitoral e salvo impossibilidade, e essencial a apresentação da acta da assembleia de apuramento onde a irregularidade tiver ocorrido. II - Tratando-se assim de um onus dos recorrentes, não invocando estes qualquer impossibilidade de obterem essa acta, não ha lugar ao conhecimento do recurso.
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