622 resultados nos descritores e sumários
Relator: Aníbal Ferraz
jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial das ajudas de custo o respectivo carácter compensatório, indemnizatório, objectivando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
acto impugnado. 5. Tal acto é, assim, em abstracto, nulo por violação do conteúdo essencial de um direito equiparado a direito fundamental – alínea d) do n.º 2 do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cerca de 6% do valor da pensão, está-se longe de atingir o conteúdo essencial do direito à pensão, apesar de não ser um valor irrisório, pelo que o acto
Relator: Luís Migueis Garcia
conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no art.º 161º, n.º 2, d), do vigente CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reduz de 457,05 euros para 381,00 euros, violam o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social, e, como tal, nulos, por força do disposto nos 17º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
relatório final de inspecção ao sujeito passivo) poderá considerar-se preterição de formalidade não essencial se se demonstrar (apreciação dependente das circunstâncias concretas de cada caso, numa ponderação que está
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
comparativos de todas as propostas, quando seja reputado esse documento [em ficheiro/formato excel] como essencial à prossecução do seu trabalho, não pode o Júri deixar de notificar o concorrente para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
preterição da formalidade de audiência prévia se o acto impugnado ignorou uma questão essencial suscitada pela interessada antes de ser proferida essa decisão final, a desconformidade da licença de utilização
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
República Portuguesa. 3. Tal vício não traduz, no entanto, a violação do conteúdo essencial desse direito fundamental, pois apenas se vedou a eventuais interessados o acesso a este concurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autor. 2. Provando-se, em todo o caso, que não foi afectado o «núcleo essencial» dos direitos de autor na tese apresentada pelo Autor, é inválido, por erro nos pressupostos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
euros para 5.030,64 euros, por tal não afetar o conteúdo essencial de um direito fundamental, em particular do direito à segurança social. 2. É intempestiva a impugnação deste acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
irmã. 5. A violação do direito de audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial que não afecta a validade do acto dado estarmos perante um acto praticado no exercício
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão a proferir se não puder concluir-se ter sido preterida qualquer formalidade essencial imposta por esta última modalidade de inspeção. II - A falta da notificação prévia prevista no artº
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prestação de garantia lhe causa prejuízo irreparável, não ocorre a preterição de uma formalidade essencial à descoberta da verdade. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
existência condigna. II- A eventual violação deste direito fundamental que atinja o seu “conteúdo essencial” ou “núcleo duro” será geradora de uma sanção de nulidade, por força do disposto
Relator: Mário Rebelo
artigo 241º do CPC (actual artigo 233º) não é considerada pela lei uma formalidade essencial, dado que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa
Relator: Luís Migueis Garcia
conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo
Relator: Cristina Travassos Bento
actual artigo 233.º, não é considerada pela lei uma formalidade essencial (na medida em que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa
Relator: Helena Ribeiro
falta da apresentação da declaração de preços parciais degradou-se numa formalidade não essencial, devendo a proposta manter-se.* *Sumário elaborado pelo Relator