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Relator: Pedro Vergueiro
seja desperdício manifesto de actividade judicial. II) O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. III) A então ... havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou
Relator: Ana Patrocínio
meio processual utilizado, determinando apenas a aplicação do disposto no artigo 37.º, n.º 4 do CPPT no caso de se tornar impossível a convolação no meio processual adequado ... erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. V - A reclamação
Relator: João António Valente Torrão
declaração conjunta de rendimentos. 3. Existindo erro na forma do processo, o juiz só poderá convolar este para o meio processual adequado, se tal não violar normas legais imperativas
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. Revisão oficiosa
Relator: PEDRO VERGUEIRO
meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporte ou envolva a apreciação da legalidade de um acto tributário ... meio de defesa na notificação efectuada ao contribuinte ou a existência de uma situação susceptível de induzir o notificado em erro não torna idóneo o meio processual utilizado, determinando apenas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
acção administrativa especial, há erro na forma de processo ou impropriedade do meio processual empregue. V- O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não
Relator: ISABEL FERNANDES
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
meio da acção autónoma prevista no art.º 291.º do CC. xi. A lei processual actual (CPC de 2013) prevê que a apreciação da simulação processual (verificada em processo ... acção (em vez da interposição imediata do recurso de revisão), constitui erro insuprível no meio processual utilizado, determinando a nulidade de todo o processo e, consequentemente, a absolvição do réu
Relator: SOFIA DAVID
âmbito dos seus poderes de gestão processual, considerar que teria havido um erro na qualificação do meio processual utilizado e determinar a convolação da reclamação apresentada em recurso jurisdicional, desde
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do nº. 2 do artigo 37 do ECD, o
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
764º do CPC e quando não é facultado aos executados outro meio de reacção - e de incidente de oposição à penhora – nas situações em que está em causa a impenhorabilidade ... simples requerimento e não a oposição à penhora. III – Tal situação integra erro na utilização do meio processual e dá lugar à convolação oficiosa nos termos
Relator: CRISTINA FLORA
erro na forma do processo (art. 97.º, n.º 3 da LGT e art. 98.º, n.º 4 do CPPT); III. A propriedade ou impropriedade do meio processual ... relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da acção; V. O facto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 874.º CPC, corrigindo-se, por essa forma, o erro, quanto ao "meio processual utilizado", cometido pelo executado que, por aquela via, veio, sem apresentar qualquer fundamento de oposição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não tendo sido questionada a impropriedade do meio processual ou o erro na forma de processo, não se pode concluir pela caducidade do direito de acção, tendo em conta
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
decisão da causa. III - O recurso a um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, consubstancia erro na forma de processo, vício gerador de nulidade ... CPPT e arts. 193.º e 196.º do CPC. IV - A adequação do meio processual empregue pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cada direito cabe um meio processual destinado a realizá-lo, impondo-se ao Tribunal, no caso de erro na forma de processo, anular apenas os actos que não se possam ... possa julgar improcedente um pedido com o fundamento na falta ou erro de escolha do meio processual, o que traduziria, de resto, uma negação do direito de acesso à Justiça
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
expresso, o meio processual a utilizar não era a acção administrativa especial, mas antes a acção administrativa comum, meio processual escolhido pelo autor, pelo que não existe erro na forma