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Relator: Alexandra Alendouro
concurso público de execução de empreitada de obra pública dos autos é o da proposta economicamente mais vantajosa, avaliada de acordo com os factores Preço, Valia técnica e seus subfactores ... constem desses Planos na sua totalidade, resultam da articulação dos mesmos com outros documentos integrantes da proposta concursal, v,g. a Memória Justificativa e Descritiva e o Plano de execução
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
aceite sendo certo igualmente que todos os concorrentes estavam obrigados a conformar os documentos da sua proposta à duração inicial da concessão de 5 anos ... particular no Plano de Atividades e Financeiro. IV – Inexistindo hierarquia entre os documentos da proposta deve considerar-se que esta padece de uma contradição insanável quanto aos prazos
Relator: Joaquim Cruzeiro
alínea c), consigna-se, sob a epígrafe “Documentos da proposta”, que “A proposta é constituída pelos “Documentos exigidos pelo programa de procedimento que contenham os termos ou condições, relativos ... concorrente se vincule”. III- Ou seja, deverão ser excluídas a as propostas que não contenham os documentos exigidos e que devam conter os termos e ou as condições relativos
Relator: Helena Ribeiro
documento comprovativo dessa habilitação não é um documento de qualificação, uma vez que o Réu não exigiu aos concorrentes que apresentassem com a sua proposta documento comprovativo ... isso, uma vinculação dos concorrentes nesse sentido, pelo que não poderia ser excluída a proposta da Contrainteressada com tal fundamento. 7- A falta de publicação na plataforma eletrónica dos esclarecimentos
Relator: Alexandra Alendouro
certo documento em determinado formato solicitado no PC (Excel), mas apresentaram documento de igual conteúdo, em formato distinto (PDF) – o que permitiu à entidade adjudicante analisar as respectivas propostas ... para a exclusão de propostas que apresentaram documentos solicitados no PC nos dois formatos indicados, mas apenas os assinaram electronicamente num dos formatos (PDF), mediante a utilização de certificados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
para a proposta e os respectivos atributos, ao definir os subfactores que densificam o critério de avaliação das propostas por exacta correspondência e em consonância com os documentos exigidos ... contêm os atributos da proposta alvo de avaliação no procedimento e, bem assim, uma maior transparência na relação entre os atributos das propostas e os documentos; I.3-da leitura da Cláusula
Relator: Fonseca da Paz
capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara com a proposta e de acordo com um quadro anexo a esse relatório. III – A não ... destinados à comprovação da capacidade financeira dos concorrentes devem acompanhar as respectivas propostas, a consideração de documentos juntos por um dos concorrentes com a sua resposta a um pedido
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
documentos que constituem a proposta apresentada em procedimento concursal a que seja aplicável o CCP é admissível a utilização de palavras, expressões ou construções de outras línguas, que correspondam ... utilização de tais estrangeirismos deve cingir-se ao estritamente necessário para a compreensibilidade do documento que os incorpora. - Neste contexto, as palavras em língua inglesa utilizadas pela recorrente
Relator: Alexandra Alendouro
alínea d), do CCP, são excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ... alínea c), consigna-se, sob a epígrafe “Documentos da proposta”, que “A proposta é constituída pelos “Documentos exigidos pelo programa de procedimento que contenham os termos ou condições, relativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Julho, devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. 2. No entanto ... assinatura electrónica, na submissão à plataforma de uma pasta compactada - que continha todos esses documentos – sem que cada um dos documentos fosse assinado, não traduz um vício substancial mas meramente
Relator: TIAGO MIRANDA
361º do CCP, não pode ser feita como se ele fosse o único documento, disponível na proposta, com dados sobre o tempo e modo da execução dos trabalhos ... antes se deve alimentar dos dados que para tanto se encontra nos demais documentos da proposta, desde logo o plano de equipamentos, o plano de mão de obra, mapas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
saber se foi aposta em todos e cada um dos documentos que compõem a proposta da Autora a assinatura eletrónica qualificada exigida pelos artigos 54° e 57º da Lei 96/2015 ... obrigatória a encriptação e assinatura dos documentos antes do carregamento.” 9. A encriptação e assinatura prévias dos documentos que compõem a proposta é agora inequivocamente obrigatória por lei: seja qual
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
serviços deve admitir, admitir condicionalmente ou rejeitar as propostas que não respeitem os requisitos exigidos, nomeadamente a junção de documentos exigidos (arts. 96º-., 97º-. e 101º-., todos ... substancial) das propostas, não pode o júri do concurso excluir (ou mesmo condicionar a permanência) de uma proposta por a mesma não ter sido instruída com determinado documento, obrigatório
Relator: DORA LUCAS NETO
alínea d), do CCP, refere-se à não apresentação de documentos da proposta exigidos e não a qualquer crítica que possa fazer-se ao conteúdo dos documentos, por não ... proposta terá de conter todos os termos e condições exigidos – e nem o 146.°, n.° 2, alínea d) – pois a proposta não poderá omitir nenhum dos documentos exigidos pelo artigo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato – cfr. artº 47º nº 1 a) CCP. 2. O documento justificativo do preço anormalmente baixo proposto “quando esse preço ... resulte, directa ou indirectamente das peças do procedimento” tem a natureza de documento constitutivo obrigatórios da proposta -cfr. artº 57º nº 1 d) CCP. 3. Configura caso de exclusão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concursalmente meramente redundante, não acrescentando quaisquer elementos aos atributos da proposta, não compromete o conjunto da proposta apresentada, nem determina a sua exclusão. A exigência de assinatura eletrónica tem três ... altera os atributos da proposta, é manifesto que a assinatura eletrónica dos documentos da proposta, assegura, na íntegra, os propósitos supra elencados. III - A exclusão de uma proposta reduz
Relator: Joaquim Cruzeiro
Quando do carregamento das proposta, a par da hipótese de os ficheiros terem de ser encriptados e assinadas (n.º 4 do artigo 18º da Portaria 701-G/2008 ... entanto devem ser assinados electronicamente todos os documentos que constituem a proposta. Tais documentos deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada aquando
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
proposta, primeiro elaborando-a e assinando-a digitalmente, e depois enviando-a (carregamento) para a plataforma eletrónica, ao que se segue a apresentação da proposta carregada (com os seus documentos ... apor assinatura em dois momentos distintos: (i) fora da plataforma eletrónica, nos documentos que constituem a proposta, previamente ao seu carregamento naquela infraestrutura, e (ii) na plataforma
Relator: TIAGO MIRANDA
procedimento concursal, sem prejuízo da transparência e da imutabilidade das propostas, a maior concorrência possível, a exclusão de uma proposta só pode ocorrer com fundamento em específica, previsão legal ... propostas cujo documento não contivesse essa aceitação especificada e exaustiva: quer porque o conteúdo deste documento estava expressamente sujeito à concorrência, versando, portanto, sobre atributos das propostas, quer porque