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Relator: João Beato Oliveira Sousa
única língua, que é a portuguesa.» No caso dos autos, em que surge um documento integrante da proposta redigido em duas versões – em língua espanhola e portuguesa – entende-se, atentas ... violação do ponto 13.6 do programa do procedimento, segundo o qual o documento em língua estrangeira deveria ser acompanhado de tradução devidamente legalizada com declaração de aceitação da prevalência daquela
Relator: VIEIRA E CUNHA
disposto nos artºs 139º e 140º nº1 C.P.Civ. não impõe a tradução dos documentos em língua estrangeira existentes no processo, se tal tradução for acessível a todos os intervenientes
Relator: MILLER SIMÕES
legislação portuguesa sobre investimentos estrangeiros, referida no documento da Secretaria-Geral da Conferencia dos Ministros da Justiça dos Paises Hispano-Luso-Americanos e Filipinas sobre aquela materia, encontra-se substituida
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição
Relator: ANTERO VEIGA
termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial (artº 21º, 1, i) da LGT), de duração determinada (DP. 43/17), obrigatoriamente reduzido ... artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses públicos, tal como configurados pela República Angolana, não podendo
Relator: António Coelho da Cunha
âmbito do Dec-Lei nº 59/99, a junção de determinados documentos redigidos em língua estrangeira e desacompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, constitui tão somente omissão de formalidade não
Relator: LUÍS CRAVO
Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, tal como elencados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade. As orientações genéricas não vinculam os sujeitos passivos e, pretendendo apenas interpretar uma norma ... não podem ir além disso mesmo, da interpretação. II - A legalização de documentos passados em pais estrangeiro não é, atualmente, requisito da sua autenticidade, a qual só se torna necessária
Relator: LURDES TOSCANO
mesma, nos termos previstos no art. 134º do CPC, quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma
Relator: ANA BARATA BRITO
tratar de um cidadão nacional ou estrangeiro, de ser titular de carta portuguesa ou de carta emitida em país estrangeiro, e de ser ou não ser residente em Portugal ... tratam da apreensão da licença de condução, prevêem o documento emitido em país estrangeiro e este encontra-se sujeito ao regime geral. III - Nos termos do art. 500.º, nºs
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
parque infantil da EB1 de Benafim; esta para juntar a tradução dos documentos redigidos em língua estrangeira que constam da sua proposta. E, em seguida, para proferir ato de admissão
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
religioso 31 7. Tempos livres 32 8. Perspetiva de género 34 8.1. Acomodação de estrangeiros do género feminino 34 8.2. Acomodação de pessoas transgénero 35 9. Informação sobre direitos, proteção ... estrangeira nationals placed in temporary detention centers at the que, naquele período, se encontrava afeta aos locais time of the visits, this report describes the living visitados, este documento descreve
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve ... juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou requisitando o documento em falta quando o mesmo seja necessário ao esclarecimento da verdade, assim se conferindo à parte
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS (Por vencimento)
fazem fé as informações prestadas ou os documentos oriundos das administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua a que o Estado Português esteja vinculado, sem prejuízo
Relator: JORGE CORTÊS
contribuinte não se mostra observado quando os documentos juntos na pendência da impugnação correspondem a documentos avulsos, escritos em língua estrangeira, sem qualquer conciliação, justificação, explicação ou registo contabilístico correspondente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Ao cidadão estrangeiro suspeito da prática de ilícito criminal que não compreenda a língua portuguesa, deve ser-lhe nomeado intérprete (artigo ... deverão efetuar-se em língua que o mesmo compreenda. III. Tais comunicações deverão ser documentadas nos autos, por respeitarem a factos e atos essenciais ao exercício do direito de defesa
Relator: TOMÉ BRANCO
indeterminada desse ano até ter sido preendido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (S.E.F.) de Braga. I) O mencionado documento foi viciado, assim, por um terceiro a mando
Relator: Francisco Rothes
I - Em sede de impugnação judicial pode conhecer-se da prescrição da