Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 28/1978
- Data
- 1978-03-02
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
A legislação portuguesa sobre investimentos estrangeiros, referida no documento da Secretaria-Geral da Conferencia dos Ministros da Justiça dos Paises Hispano-Luso-Americanos e Filipinas sobre aquela materia, encontra-se substituida pela que se deixa apontada no numero anterior deste parecer, devendo remeter-se aquela Secretaria-Geral o exemplar do Diario da Republica que contem essa legislação ou uma sua fotocopia. ###
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