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Relator: CARLOS MARINHO
Irlanda do Norte in Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L-73, de 27.03.1972, págs. 164 e 165 (matérias aduaneiras, restrições quantitativas, direitos alfandegários, produtos agrícolas e produtos processados com bases
Relator: CRUZ BUCHO
alemão se queixou de um jornalista que num artigo o apelidara de “imbecil”, quer num caso contra Portugal, em que um também conhecido jornalista português fora condenado pelo Tribunal ... tanto pelos jornalistas como pela massa dos cidadãos e deve mostrar uma maior tolerância, sobretudo quando faz declarações públicas que se prestam à crítica. Certamente tem direito a ver protegida
Relator: FRANCISCO XAVIER
direito à imagem integra o elenco dos direitos pessoais com consagração no artigo 26º, n.º 1, da Constituição, e com tutela ao nível do direito ordinário por parte ... direito de imagem, por contender com direitos pessoais, constitucional e legalmente consagrados, além de ter que estar expressamente admitida ou imposta, tem que visar salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo. IV - A Constituição atribui as comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito de participarem
Relator: BRAVO SERRA
aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data facial daquele jornal), com excepção das normas constantes das leis ... conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A adopção e vigencia na ordem interna portuguesa do "International Maritime Dangerous
Relator: ANSELMO LOPES
maior amplitude e meios, se buscar a sua comprovação e ser exercido o direito de defesa do arguido. IV – Com o texto em causa, e com os pormenores localizados pelas ... quis chamar a atenção dos leitores para alguém que, na área de leitura do jornal, reunisse aquele conjunto de características e que, do aparente enigmatismo das palavras, firmasse a imagem
Relator: MAIO MACÁRIO
direito de informação. IV.A presunção da al. a) do n.º 2, do artº 26º do DL 85-C/75, de 26 de Fevereiro (conheci-mento pelo director do jornal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental
Relator: BELO MORGADO
desvalor. 2. Assim, tudo leva a crer que a arguida - no exercício do legítimo direito de informar e no plano de um problema de indiscutível interesse público - agiu ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 1º, 2º e 3º, da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13.01 e ao Estatuto do Jornalista, aprovado pela
Relator: FERREIRA RAMOS
origem - escrivão de direito -, contando-se a antiguidade na categoria de secretário judicial apenas desde a data da publicação do respectivo despacho de nomeação no jornal oficial
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
circunstancialismo em que as palavras foram usadas. V. Os limites à tutela do direito à honra decorrentes da liberdade de expressão e liberdade de imprensa devem, ser tomados em conta ... consideração de outrem para efeitos de preenchimento do tipo, pois encontrando-nos perante direitos fundamentais carateristicamente conflituantes e de igual hierarquia, o sentido e alcance do tipo legal acaba
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Examinado o iter procedimental da proposta do Governo apresentada na Assembleia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mensagens entre a contra-interessada, visada no artigo publicado e os directores do jornal, assim como, considerando o teor das mensagens trocadas, resulta demonstrado que em nenhum momento se suscitaram ... contra-interessada. III. Da interpretação dos preceitos da Lei de Imprensa decorre que o direito de resposta constitui-se na esfera jurídica de quem “tiver sido objecto de referências, ainda
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins, salvo os vedados por lei e os inseparáveis das pessoas ... insere. - É possível reconhecer às sociedades comerciais o direito a indemnização por danos não patrimoniais pois são sujeitos autónomos de direito, dotados de personalidade jurídica e têm interesse em defender
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
parte, do CPTA revisto); b) “Fumus boni iuris” (aparência de bom direito) – ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente ... continuar a manter e editar a publicação “N...”, ainda que não detendo carteira de jornalista ou por não ter um estatuto a este equiparado, nos mesmos termos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política” e sendo da sua competência “apreciar as condições de acesso aos direitos de resposta (…) e pronunciar ... Tendo o recorrido-particular no escrito enviado para o director do Jornal feito constar “(…) Publicou o jornal “…” do dia 7 do corrente, na segunda página, uma notícia sob o título
Relator: PAIS BORGES
I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora
Relator: RIBEIRO MENDES
Jurisprudencia comunitaria tem-se recusado a qualificar os direitos niveladores como impostos comunitarios, limitando-se a descrever o direito nivelador agricola como uma imposição reguladora das trocas exteriores vinculada ... direito adunaeiro. V - No dominio em que os direitos niveladores correspondem a diferença entre o preço de orientação e o preço medio do mercado verificado na Comunidade, acrescido dos direitos
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
Não pode ser entendido como facto revelador de renúncia ao direito de queixa para efeitos da parte final do art. 116.º, n.º 1, do Código Penal, a elaboração ... redacção de um texto – na presença da arguida e da ofendida – para publicação em Jornal, no qual a ofendida declara aceitar pedido de desculpas da arguida, designadamente se o texto