64 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
falta de citação da executada principal e a falta de requisitos essenciais do título executivo constituem nulidades insupríveis de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado ... interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao executado principal deixam de ser oponíveis ao responsável tributário subsidiário, a citação deste (devedor subsidiário) ocorra mais de 5 anos após a liquidação
Relator: SOFIA DAVID
acção principal se vai discutir desse cumprimento, também é do conhecimento do tribunal administrativo, o mesmo que é o competente para apreciar a causa principal. III - A competência material ... valor garantido, sem possibilidade de discussão. Depois, o devedor tem de reembolsar o garante também sem mais discussões. Caso o devedor discorde daquele accionamento da garantia, resta-lhe o ónus
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
artigo 120º do CPTA (probabilidade de a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente), não proceda à ponderação a que alude ... sede de ação principal a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir
Relator: ANABELA RUSSO
dívidas exequendas o seu principal cliente suspendeu integralmente o pagamento dos serviços prestados, provocando com essa conduta a existência de uma indisponibilidade financeira na devedora originária para solver aquelas dívidas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
avançada, a data em que foi emitido, o nome e domicílio do ou dos devedores e a natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante. VI – O Tribunal ... devedores e a natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante. X - Se dúvidas existiam sobre a situação do processo principal nº …, quanto à circunstância de o mesmo
Relator: E. Sequeira
empréstimo a um particular e que o executado se constituiu fiador e principal pagador à mesma entidade, por lhe ter sido por lei, atribuída tal força executiva; 2. Tal titulo ... execução fiscal a instaurar na repartição de finanças do domicilio ou sede do devedor; 3. A não competência dos tribunais tributários para neles ser instaurada e prosseguir uma execução fiscal
Relator: J. Torrão
Banco Comercial dos Açores se constituiu, por fiança bancária, fiador e principal pagador perante a RAA daquela dívida, declarando ainda que por ela respondia solidariamente, tem de entender ... não perante garantia bancária autónoma. 3. Como tal, o Banco (ora recorrente) é também devedor originário (embora a título acessório) pelo que também contra ele pode ser dirigida a cobrança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recuperação de empresa que permite a rápida homologação de acordos conducentes à recuperação de devedores em situação económica difícil celebrados extrajudicialmente, num momento de pré-insolvência) passam a vincular também ... legislação aplicável à regularização de dívidas à Administração Fiscal. Portanto, apesar do mote principal do novo regime jurídico assentar na optimização das soluções de recuperação e revitalização dos insolventes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário, se a obrigação ... recordar que nos termos do artº.804, do C.Civil, a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. Por outro lado, dispõe o artº
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I- A verificação da circunstância consubstanciada na inexistência de bens penhoráveis do
Relator: CATARINA VASCONCELOS
providência cautelar, estabelecendo um regime especial para as situações em que, no processo principal se discuta a obrigação de pagamento de uma quantia certa sem natureza sancionatória, de acordo ... garantia deve ser aferida pela sua capacidade de, em caso de incumprimento do devedor, salvaguardar a cobrança efetiva da dívida garantida”. III – Extravasa o âmbito do processo cautelar intentado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
intervenção principal, espontânea ou provocada – no caso objecto do presente recurso é provocada -, não é admissível se forem contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ... Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
ativos e os resultados não sejam sobredimensionados. III – Sendo que a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, desde logo por força do disposto ... designadamente o direito a juros, pelo que estes estão intimamente conexionados com a obrigação principal, sendo da mesma consequência direta. O mesmo acontece no que respeita às letras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devidamente justificado”, o que ocorre sempre que se verifique uma das seguintes situações: - o devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa ou processo de falência; - os créditos tenham ... encargos financeiros, debitados aos clientes pelo incumprimento de prazos, levando em consideração a actividade principal da sociedade recorrida (cfr.nº.1 do probatório), devem integrar o conceito de "créditos resultantes
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo principal). III - No âmbito do processo tributário o arresto, tanto pode ser requerido antes da instauração ... patrimónios dos titulares de bens que servem de garantia à cobrança de créditos tributários (devedor originário, responsável solidário e responsável subsidiário) diminuam de valor a ponto de se tornarem insuficientes
Relator: SOFIA DAVID
montante, que seja concretamente indicado; IX - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação ... efectivo; XII - Os juros moratórios só são devidos desde a data em que o devedor se constitui em mora. Se a obrigação não tiver prazo certo, o devedor só fica
Relator: Francisco Rothes
pressuposto de que foi chamado como devedor subsidiário, invocando como causas de pedir a falta de excussão prévia do património da originária devedora, a não gerência de direito em parte ... novo pretenso fundamento de oposição, qual seja o de que não responde a título principal pela dívida exequenda - proveniente de um apoio concedido pelo IEFP - porque nos termos
Relator: José Gomes Correia
demonstrem com um mínimo de segurança, que a perda de garantia patrimonial do devedor, designadamente, por alienação, sonegação, ocultação ou insolvência, VIII- Tem-se vindo a entender dominantemente na Jurisprudência ... Sociedade de Empreendimentos do Sul - Seis , Lda, com sede em Portugal, cujo objecto principal consiste na construção e aquisição de edifícios para revenda, não sendo desprovido de qualquer conteúdo, certamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto