568 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-07-10só sumário

   08792/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve ... fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda

   • O INSTITUTO DA REVERSÃO É EXCLUSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • REGIME NORMATIVO APLICÁVEL À DECISÃO DE REVERSÃO
   • REVERSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • PRESSUPOSTOS. ARTºS.23, Nº.2, DA L.G.T., E 153, Nº.2, DO C.P.P.T
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
2. TCAS2014-01-30só sumário

   07016/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   causas de suspensão ou interrupção da prescrição produzem efeitos, igualmente, tanto em relação ao devedor principal, como aos responsáveis solidários e subsidiários. Esta produção de efeitos pelas causas de suspensão ... interrupção da prescrição em relação a todos os devedores será um corolário do princípio da unicidade da relação jurídica tributária, em relação aos diferentes obrigados pelo seu cumprimento, tal como

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   existam elementos indiciários objectivos no processo que apontem no sentido de que o devedor ou responsável pretende alienar ou sonegar bens que devem servir de garantia do crédito tributário ... artº.153, nº.2, do C.P.P.T., relativos à inexistência de bens penhoráveis do devedor originário ou à fundada insuficiência do património do mesmo devedor para a satisfação da dívida exequenda

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
4. TCAS2009-11-17só sumário

   03483/09

   Relator: José Correia

   assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação ... resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo devedor perante

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA AO IAPMEI. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RATIFICAÇÃO PELO CREDOR
5. TCAS2004-02-03só sumário

   00732/03

   Relator: Eugénio Martinho Sequeira

   assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação ... resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo devedor perante

   • REFORMA DE ACÓRDÃO
   • MANIFESTO LAPSO
   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
6. TCAS2001-12-04só sumário

   5559/01

   Relator: Cristina Santos

   assunção liberatória de dívida consiste na convenção contratual entre o antigo e o novo devedor, ratificada pelo credor, não podendo o antigo devedor considerar-se exonerado sem o consentimento expresso ... imediato, e por força da ratificação do contrato, a posição substantiva do primitivo devedor; mas apenas a requerimento do credor-exequente, no incidente próprio de habilitação, irá ingressar na instância

   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS
   • ALTERAÇÃO DA INSTÂNCIA
7. TCAS2025-05-13só sumário

   139/25.0BEFUN

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário. II. Tendo sido o PEF instaurado contra o devedor originário, é por referência ao critério

   • RECLAMAÇÃO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
   • DEVEDOR ORIGINÁRIO
8. TCAS2025-05-09só sumário

   114/25.5BEFUN

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário. II. Tendo sido o PEF instaurado contra o devedor originário, é por referência ao critério

   • RECLAMAÇÃO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
   • DEVEDOR ORIGINÁRIO
9. TCAS2022-10-13só sumário

   747/11.6BELRS

   Relator: ISABEL FERNANDES

   subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II - À Administração Fiscal incumbe o ónus ... isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes

   • REVERSÃO
   • PATRIMÓNIO
   • DEVEDORA ORIGINÁRIA
   • EXCUSSÃO PRÉVIA
10. TCAS2021-02-11só sumário

    427/18.1BELRA

    Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

    Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa ... dissolução e encerramento da liquidação , assim como a alteração da forma societária da referida devedora originária, ou ainda a renúncia à gerência

    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE GERENTE NO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA
    • PRESSUPOSTOS: AFERIÇÃO DA CULPA NA INSUFICIÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR ORIGINÁRIO
11. TCAS2020-11-05só sumário

    6923/13.0BCLSB

    Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

    privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura ... base nas disposições legais relativas à retenção na fonte de imposto a efectuar pelo devedor das importâncias dos rendimentos da categoria “E” a favor do respectivo titular

    • RENDIMENTOS DE CAPITAIS: JUROS CONTÁVEIS
    • RETENÇÃO NA FONTE DE IRS E DE IRC PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONTA CORRENTE COM O ESTADO PELO DEVEDOR DOS RENDIMENTOS E ENTREGA DO IMPOSTO NOS COFRES DO ESTADO
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO IMPOSTO ASSIM APURADO E OBJECTO DE RETENÇÃO
12. TCAS2018-04-18só sumário

    9670/16

    Relator: JORGE CORTÊS

    isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. 2)A fundamentação da insuficiência dos bens ... concludente sobre a mesma. 4)A asserção relativa à «situação líquida negativa declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada e/ou em face de insolvência declarada

    • REVERSÃO
    • FUNDADA INSUFICIÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA
13. TCAS2017-12-19só sumário

    1199/11.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    patológica ou desconforme do desenvolvimento da relação jurídica tributária, o que significa que o devedor directo incumpriu com a sua obrigação principal (pagamento do tributo), encontrando-se o prazo ... recorrer a meios coercivos para fazer valer a sua pretensão. 3. O chamamento de devedores subsidiários ao pagamento de dívidas tributárias de outrem não pode ser efectuado com desrespeito pelos

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS SÃO SUJEITOS PASSIVOS INDIRECTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
    • RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NO CHAMAMENTO DE DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS
    • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
    • ARTº.24, Nº.3, DA L.G.T., NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 60-A/2005, DE 30/12
    • ARTºS.6 E 55, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
14. TCAS2016-12-15só sumário

    09916/16

    Relator: JORGE CORTÊS

    contra a sociedade, com base num título em que o gestor não figura como devedor. 3) No caso, o nome do oponente não consta da certidão de dívida, como devedor

    • COBRANÇA COERCIVA DOS CRÉDITOS RESULTANTES DO APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO PELO INSTITUTO DO EMPREGO E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
    • EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES DA SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA
15. TCAS2016-10-13só sumário

    09123/15

    Relator: JORGE CORTÊS

    isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. 2) A recorrente (Fazenda Pública) põe ... não existe um juízo certo e firme sobre o valor dos bens da devedora originária susceptíveis de garantir a dívida exequenda, então o dever da Administração é o de não

    • FUNDADA INSUFICIÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. ÓNUS DA PROVA. ARTIGOS 23.º/2, DA LGT E 153.º/2, DO CPPT
16. TCAS2012-12-06só sumário

    03598/08

    Relator: TERESA DE SOUSA

    concreta (…)”; II - No cumprimento defeituoso, tal como na falta de cumprimento, a culpa do devedor presume-se, sendo apreciada nos termos da responsabilidade civil, tornando o devedor responsável pelo prejuízo

    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
    • CULPA DO DEVEDOR
    • REDUÇÃO DO PREÇO
    • EQUIDADE
17. TCAS2005-05-10só sumário

    01299/03

    Relator: Lucas Martins

    220º n.º 2 al. b). 3. A aceitação da declaração inexacta do devedor por parte da autoridade aduaneira não implica um comportamento declarativo seu no sentido de certificar ... inexistência de qualquer erro na declaração. 4. As declarações inexactas do devedor integram um erro activo do próprio declarante e não constitui erro da autoridade aduaneira

    • LIQUIDAÇÃO "A POSTERIORI"
    • ERRO ACTIVO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS
    • DECLARAÇÃO INEXACTA DO DEVEDOR
18. TCAS2025-07-15só sumário

    947/13.4BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para satisfação da dívida exequenda e do acrescido. II - À Administração Fiscal incumbe ... isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. III – Tendo o órgão de execução fiscal

    • REVERSÃO
    • DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE BENS
    • ÓNUS DA PROVA
19. TCAS2024-09-26só sumário

    761/09.1BELRA

    Relator: LUÍSA SOARES

    penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente ... execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe (cfr. art. 856º, nºs 1 e 2 do CPC, atual art. 773º do CPC) II - A notificação da penhora de crédito

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • PENHORA DE CRÉDITOS
    • TÍTULO EXECUTIVO
20. TCAS2023-05-18só sumário

    335/13.2BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    Concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através dos bens da responsabilidade subsidiária esteja ... dependente da prévia excussão dos bens do devedor originário. II - Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor

    • OPOSIÇÃO
    • RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
    • EXCUSSÃO PRÉVIA
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DA SOCIEDADE PARA SOLVER A DÍVIDA EXEQUENDA