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Relator: CRISTINA CERDEIRA
defendido na nossa jurisprudência que, após determinação do capital, há que proceder a um “desconto” ou “dedução” em função da antecipação do pagamento da indemnização, podendo o capital a receber ... verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia. Na quantificação do desconto em equação, a jurisprudência tem oscilado na consideração de uma redução entre
Relator: CORREIA PINTO
Juízo Criminal de Faro – condenando-o na pena conjunta de seis anos de prisão, descontando-se o tempo em que o arguido esteve detido, em situação de prisão preventiva ... infracções, consagradas no artigo 77.º, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. Esta disposição legal (artigo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
dedução da percentagem correspondente aos descontos legais para a Caixa Geral de Aposentações, consignada no artigo 18º das Portarias nº 79-A/94, 1093-A/94, 101-A/96, 60/97, 29-A/98 ... bases do regime e âmbito da função pública. III – A quota de 10% a descontar na actualização da pensão de aposentação não é um imposto, pelo que não é matéria
Relator: PIRES DA GRAÇA
Social lhe seria paga se o réu tivesse procedido à entrega das contribuições e descontos a que estavam obrigadas em virtude do pagamento de um subsídio. II - Se a pensão ... constante do pedido exigir apuramento de conteúdos de natureza tributária - o montante dos descontos em falta -, que somente possam ser obtidos perante a Administração Fiscal, e que o tribunal
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Sempre que os autos contenham os elementos suficientes para se proceder ao “desconto” dos dias de detenção ou prisão sofridos pelo arguido, esse desconto deve ser feito em sede ... sentença condenatória. II - No caso de aplicação de pena de multa, o “desconto” tem que ser feito na sentença condenatória, pois implica um juízo valorativo que corresponde ainda ao processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurídica, pensou o sistema providencial não como um sistema de poupança e capitalização dos descontos para a segurança social, em que cada funcionário receba uma pensão num valor que corresponda ... directamente, ao que descontou, ou seja, e usando uma expressão simples, em que o contribuinte desconte para a sua própria reforma, mas antes um sistema pensado de forma
Relator: NUNO GARCIA
suspensão da execução da pena de prisão deve ser considerada para efeitos de desconto equitativo nos termos do artº 81º, nº 2, do Cód. Penal, desde que a mesma seja ... medidas aí referidas (detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação) são descontadas no cumprimento da pena de prisão, inexistindo razões para se entender de modo diverso quanto
Relator: BRÁULIO MARTINS
dias não pode, por conseguinte, aplicar-se o perdão e efetuar-se o pertinente desconto. II- Esta interpretação da norma do artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
veículos com motor determinada na suspensão provisória do processo, cumprida pelo arguido, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decretada na sentença
Relator: ALVES DUARTE
não a antecipação de cumprimento de pena. Embora, se definitivamente confirmada, devesse ser descontada (e deva a já sofrida).[27] Por tudo isto, deverá conceder-se provimento ao recurso
Relator: PEDRO MARTINS
feita uma redução entre 10 e 33% desse capital, mas não é de descontar nesse capital aquilo que o “lesado gastará consigo mesmo durante a sua vida”. 5. Os valores
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
caso em que foi aplicada pena de prisão efectiva-, importa avaliar a medida do desconto equitativo da pena anterior que vai ser imputado na nova pena. II - O desconto equitativo ... fundamentação, porquanto se desconhece em absoluto qual foi o valor ou medida do desconto equitativo por cada pena anterior que foi englobada no cúmulo jurídico e que terá
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
artigo 67º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Devem cessar os descontos que têm vindo a ser efectuados e que excedem os 36 anos de serviço ... contabilizado para o cálculo da pensão de reforma, bem como ser restituídas as importâncias descontadas a título de contribuição para a pensão de aposentação e para a pensão de sobrevivência
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
bens essenciais, em relação à ofensa de bens patrimoniais. IV – O instituto do desconto pode ver-se como caso especial de determinação da pena ou regra legal de execução ... pena. V – Independentemente da posição adoptada sobre a natureza jurídica do instituto do desconto, o tempo de privação de liberdade já sofrido pelo arguido à ordem de processo integrado
Relator: Tiago Miranda
CIVA. IV - A AT não pode tributar com IVA, por atacado, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços ... venda inicial em consequência da emissão e da utilização posterior de um talão de desconto, por não ser possível cumprir com o requisito enunciado no nº 5 do artigo 71º
Relator: Hélder Vieira
superiores, não podem ser instruídas com valor inferior àquele mínimo. II — Ao operar um desconto financeiro incidente sobre esse preço, passando aquele mínimo de €0,80 para um valor inferior ... pode ser inferior a €0,80, e alcança pela janela de um auto proposto desconto financeiro, aquilo a que o limite mínimo definido pelo caderno de encargos havia fechado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quanto aos montantes em dívida e aos montantes liquidados pelos interessados, a título de descontos, decisões que não foram impugnadas contenciosamente, antes se consolidando na ordem jurídica, por força ... aposentação, se viram forçados ao exercício de funções e a realizar os respectivos descontos, sem que tal tempo de serviço e respectivos descontos realizados viessem a contar para a aposentação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
norma, os casos de fundamentação deficiente. 3 - Nada obriga a que o desconto dos períodos de privação de liberdade anteriormente sofridos seja feito na decisão final, podendo-o ser posteriormente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
data da posse”. III. Este regime determinava a obrigatoriedade de inscrição e de desconto no M........... de Moçambique, tendo o ora Autor de se inscrever obrigatoriamente no M........... de Moçambique ... inscrito como sócio ordinário, descontava para aquela instituição a respetiva quota no seu vencimento. IV. O M........... de Moçambique era uma instituição de previdência, criada ex lege, no exercício
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Acordo de 21 de novembro de 2014. 7.ª Ora, o complexo sistema de descontos, com estabelecimento de patamares de desconto em função do número de tratamentos, com sujeição ... posterior emissão de notas de crédito pela Gilead Sciences, Lda. (através das quais o desconto é concedido, nos termos do n.º 4 desta cláusula 5.ª), uma correspondente diminuição